Apelação Cível 0001095-96.2006.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConstrução CivilContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Autor

JOSE WILSON ALVES CHAVES

Autor

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

OAB/CE 11677·CPF·Representa: Autor

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA

OAB/CE 9694·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2026, 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:30

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35147977

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:45

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35147977

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35147977

06/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 18:20

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 16:15

Todas as movimentações(56)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Resposta

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:23

10/04/2026, 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:30

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35147977

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:45

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35147977

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35147977

06/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 18:20

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2026, 21:12

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/12/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de Recurso especial

17/12/2025, 14:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 31190757

25/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 31190757

24/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 19:58

Confirmada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31190757

21/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2025, 10:13

Conhecido o recurso de JOSE WILSON ALVES CHAVES - CPF: 027.053.033-91 (APELANTE) e não-provido

19/11/2025, 21:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2025, 16:25

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025. Documento: 30648185

10/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/11/2025, 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 30648185

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30648185

06/11/2025, 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 10:40

Conclusos para decisão

25/07/2025, 18:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:48

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 10:21

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16632074

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16632074

19/12/2024, 12:14

Determinação de redistribuição por prevenção

13/12/2024, 18:48

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:28

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 12:28

Decisão

•06/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 21:15

Despacho

•05/05/2025, 17:57

Decisão

•13/12/2024, 18:47

Despacho

•21/10/2024, 17:58

Decisão

•04/12/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 20:01

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:53

Todos os documentos(82)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:23

Decisão

•06/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 21:15

Despacho

•05/05/2025, 17:57

Decisão

•13/12/2024, 18:47

Despacho

•21/10/2024, 17:58

Decisão

•04/12/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 20:01

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ata de Audiência (Outras)

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ementa

•24/08/2020, 16:52

Ementa

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Voto Relator

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:52