Execução Fiscal 0897168-36.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0897168-36.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0897168-36.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FG MOREIRA - ME DECISÃO CLS. A parte executada peticionou informando acerca da adesão ao parcelamento do débito perante a Exequente, requerendo, assim, a liberação do depósito judicial realizado nos autos, bem como a retirada do protesto do título. A Fazenda exequente informou que o débito em execução foi parcelado, razão pela qual pugna pela suspensão da execução por 120 dias, conforme manifestação de ID. 88783828. É o breve relatório. Decido. É importante salientar que a adesão ao parcelamento em âmbito administrativo não é apto a ser dispensada a garantia dada em juízo. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.012), em que se discutiu a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151,VI, do CTN ), firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso dos autos, muito embora não se trate de penhora via SISBAJUD, mas de depósito judicial, fato é que a tese firmada pela STJ impõe a manutenção do bloqueio quando for anterior ao parcelamento. Por sua vez, este Juízo entende que não haveria diferença, para efeito de manutenção da constrição judicial, entre um depósito realizado nos autos e a indisponibilidade de valores promovida através do sistema SISBAJUD, uma vez que, não importando qual fosse a modalidade de garantia, ela teria de ficar atrelada à execução fiscal, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. Não é outro o entendimento do E. TJ/SC: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TESE NO SENTIDO DE QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO DEPÓSITO, O QUE LEVARIA À LIBERAÇÃO DOS VALORES. INCABIMENTO. CADERNO PROCESSUAL INDICANDO QUE O PARCELAMENTO DEU-SE APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL. DEPÓSITO QUE DEVE SER MANTIDO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE HAVIA DEFERIDO A CONSTRIÇÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de apenhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória." (STJ. AgInt no REsp 1864068, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/12/2020) (TJ-SC - AI: 50540415120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5054041-51.2021.8.24.0000, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 25/01/2022, Segunda Câmara de Direito Público) (grifo nosso). Dessa forma, tendo sido firmado o acordo de parcelamento após ao depósito judicial realizado nos autos, a manutenção da penhora dos valores é medida que se impõe. No mais, diante da manifestação da Exequente de ID. 88783828, demonstrando que houve a celebração de acordo de pagamento mediante parcelamento, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal pelo espaço de tempo requerido, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE O ESTADO DO CEARÁ para que promova o cancelamento do protesto referente ao débito exigido nesta execução fiscal. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154351019

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154351019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154351019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154351019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154351019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154351019

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Desentranhado o documento

Juntada de cálculo

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FG MOREIRA - ME em 02/05/2025 23:59.

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