Recurso Inominado Cível 3000019-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.296,84

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

SAULO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 13:11

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FERNANDES

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980•Representa: ATIVO

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

FERNANDA LINHARES SILVA

OAB/CE 28434•Representa: PASSIVO

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

OAB/CE 16520•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:11

Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES CUSTODIO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33126584

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33126584

04/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33126584

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33126584

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33126584

02/02/2026, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33126584

02/02/2026, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 12:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 17:16

Despacho

•04/11/2025, 16:01

Decisão

•05/10/2025, 18:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/08/2025, 18:24

Despacho

•04/06/2025, 10:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/05/2025, 06:25

Despacho

•16/10/2024, 11:47

Despacho

•12/08/2024, 09:44

Despacho

•19/06/2024, 13:06

Intimação da Sentença

•19/05/2024, 13:36

Intimação da Sentença

•19/05/2024, 13:36

Intimação da Sentença

•19/05/2024, 13:36

Sentença

•16/05/2024, 16:17

Despacho

•08/05/2024, 16:18

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 09:20

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