Execução de Título Extrajudicial 3000526-57.2023.8.06.0133 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000526-57.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000526-57.2023.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FARIAS MAGALHAES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Promovido: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FARIAS MAGALHÃES SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Narra a exordial, em síntese, que a exequente foi vencedora do Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº. SI-PE001/19, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 vigente à época, cujo objeto da contratação era a prestação de locação de veículos para atender as necessidades de limpeza pública da sede e distritos do município de Nova Russas-CE, o que deu ensejo ao contrato originário administrativo nº. SI-PE001/19.3. Relatou, que ao longo do tempo houve 2 (dois) Aditivos contratuais. O primeiro prorrogou o prazo inicial da contratação por mais um exercício financeiro, com início em 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Por seu turno, o segundo Aditivo prorrogou o contrato até marco de 2021. No entanto, apesar de todos os serviços terem sido perfeitamente executados pela empresa exequente e devidamente atestado pelo ordenador de despesas do ente público, o Município de Nova Russas-CE, a parte executada deixou de adimplir a integralidade da última medição do contrato, referente aos serviços executados de 01/02/2021 a 27/02/2021, deixando, sem qualquer justificativa, um saldo credor em favor da exequente em razão da última medição contratual/fatura/fevereiro de 2021, representada pela Nota Fiscal Nº. 501/2021, no valor de R$ 10.638,00, em razão dos serviços executados em proveito do ente público. Em contestação, o ente público informou a interposição de embargos à execução (ID 84709537). Embargos à execução - processo nº 3000526-57.2023.8.06.0133. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. I I - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos a parte requerente aduz que prestou serviços de Locação de Veículos a Prefeitura de Nova Russas. Ocorre que, segundo narra, a prefeitura deixou de adimplir a integralidade da última medição do contrato, referente aos serviços executados de 01/02/2021 a 27/02/2021, representada pela NOTA FISCAL Nº. 501/2021. Analisando o título que lastreia a execução, verifico que não estão presentes todos os requisitos legais atinentes à força executiva deste. O Código Civil estabelece que: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Com efeito, vislumbro que o título executivo executado (contrato administrativo) não detém os requisitos de liquidez e nem de exigibilidade para a presente execução. Isso porque a nota fiscal eletrônica acostada aos autos (ID 77768930) não possuem assinatura - aceite - da parte executada, não servindo como prova de que a parte exeqüente cumpriu com sua parte que lhe tocava no contrato administrativo, qual seja, o serviço de locação de Veículos para atender as necessidades de limpeza Pública na sede de distritos de Nova Russas-CE. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA E/OU ACEITE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O recurso de apelação adversa a sentença que julgou improcedente o pedido do autor da ação de cobrança, seja pela ausência de validade das notas fiscais indicadas pela parte autora, seja ainda pela devida comprovação do pagamento dos serviços efetivamente prestados como demonstrou o promovido. II. De fato, revisitando os autos, vê-se que as notas fiscais apresentadas estão sem os respectivos aceites, sem assinatura, da parte executada, constituindo-se via de mão única, não comprovando a efetivação dos serviços prestados. III. O ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373, é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. IV. De fato, o autor não comprovou quantum satis a prestação dos serviços, tanto é que as notas fiscais apresentadas, repita-se, estão sem os respectivos aceites, fatos que aperfeiçoam a falta de prova da prestação do serviço. V. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 04 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00065798620158060133 CE 0006579-86.2015.8.06.0133, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020) Ademais, apesar de existir nos autos nota de empenho (ID 77768931), não foi juntado prova da prestação do serviço. É valido pontuar que esta é necessária para a exigibilidade do título, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. Vejamos jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109133 RJ 2022/0111445-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Assim sendo, tenho que, apesar de ser possível a execução de contratos administrativos, é necessário que a parte exequente comprove fielmente ter cumprido sua parte no contrato, sob pena de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, que é justamente o caso dos autos. Considerando que a presente execução não possui os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam, liquidez e exigibilidade, não resta outra alternativa a esta Magistrada, senão extinguir a presente execução, sem prejuízo de eventual ação de conhecimento manejada. Ressalto, por fim, que não há que se falar em honorários advocatícios nessa demanda, pois a condenação foi efetuada nos Embargos em anexo. Em sentido semelhante: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Extinção da execução somente em face da agravante, em virtude da procedência dos embargos à execução por ela interpostos - Decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da agravante - Insurgência da executada - Fixação de honorários nos autos dos embargos - Pretensão de recebimento de honorários advocatícios também nos autos da execução - Alegação de que se tratam de ações autônomas, admitindo-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Defesa da executada exercida e encerrada nos autos do embargos à execução - Extinção da ação de execução que é mera consequência da procedência dos embargos - Dupla condenação inadmissível - Inaplicabilidade do Tema 587 do C. STJ à hipótese - Precedentes deste E.TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2316420-70.2023.8.26.0000 Batatais, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/12/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Verifico que o autor já havia efetuado o pagamento das custas processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos da ação de execução e ARQUIVEM-SE. Nova Russas/CE, 13 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

17/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150831269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150831269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150831269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

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