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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.114,56

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/07/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 10:14

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24465202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24465202

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465202

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

legal