Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004241-71.2007.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2007

Valor da Causa

R$ 477.900.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/CE 17898•Representa: PASSIVO

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

OAB/CE 23217•Representa: PASSIVO

ALYNE ARRUDA DE ALENCAR

OAB/CE 22800•Representa: PASSIVO

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

OAB/CE 15287•Representa: PASSIVO

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA

OAB/CE 9694•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187705577

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187705577

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187705577

18/12/2025, 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2025, 11:28

Conclusos para decisão

09/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 05:07

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:22

Sentença

•18/12/2025, 11:28

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•07/08/2025, 13:26

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 20:55

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 20:55

Sentença

•26/06/2025, 20:59

Despacho

•15/08/2024, 10:40

Despacho

•20/02/2024, 13:38

Despacho

•06/11/2023, 16:21

Despacho

•03/02/2023, 12:02

Despacho

•12/01/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2021, 08:51