Apelação Cível 0004241-71.2007.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 477.900.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

GILBERTO LUIZ BAPTISTA

CPF 359.***.***-15

Reu

DANIELLE DE FREITAS LUZ

CPF 810.***.***-20

Reu

ROSILENE MARIA GOMES PEIXOTO

CPF 392.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

SYNARA DE ARAUJO ALVES NOGUEIRA

OAB/CE 15575•Representa: PASSIVO

THOMAZ OTHON DE VASCONCELOS

OAB/CE 14565•Representa: PASSIVO

LENNON DE ARAUJO FELIX

OAB/CE 19276•Representa: PASSIVO

KENNEDY FERREIRA LIMA

OAB/CE 10914•Representa: PASSIVO

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

OAB/CE 23217•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

12/05/2026, 11:06

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:06

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 11:06

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:22

Sentença

•18/12/2025, 11:28

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legal

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Despacho

•07/08/2025, 13:26

Sentença

•26/06/2025, 20:59

Despacho

•15/08/2024, 10:40

Despacho

•20/02/2024, 13:38

Despacho

•06/11/2023, 16:21

Despacho

•03/02/2023, 12:02

Despacho

•12/01/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2021, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2021, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2020, 14:21