Apelação Cível 0200252-74.2022.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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0200252-74.2022.8.06.0076

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Única da Comarca de Farias Brito 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FARIAS BRITO

CNPJ 07.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO

Autor

MANOEL ITAGUACY LEITE NOVAIS

CPF 598.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/04/2026, 17:01

Juntada de certidão

10/04/2026, 08:56

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDREIA FERREIRA OLIVEIRA

OAB/CE 36694•Representa: ATIVO

NAIARA MARQUES E SILVA

OAB/CE 44978•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:25

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

14/07/2025, 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 20449744

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

30/06/2025, 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 08:56

Despacho

•19/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:53

Documento de Comprovação

•14/07/2025, 12:12

Documento de Comprovação

•14/07/2025, 12:12

Decisão

•20/05/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 08:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 10:18

Despacho

•04/10/2024, 10:47

Despacho

•31/08/2024, 11:28

Sentença

•08/07/2024, 14:21

Sentença

•08/07/2024, 14:21

Despacho

•29/05/2024, 12:16

Despacho

•01/03/2024, 07:46

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