Recurso Inominado Cível 3001665-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.321,26

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

RAIMUNDO LOURENCO MADUREIRO

CPF 374.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/03/2026, 15:51

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 12:58

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Perguntas Frequentes

RAFAELA ALVES BEZERRA

OAB/CE 28860•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 09:06

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33132397

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33132397

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33132397

03/02/2026, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 08:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

28/01/2026, 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2026, 18:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 21:56

Despacho

•04/11/2025, 15:53

Despacho

•09/10/2025, 17:59

Despacho

•08/07/2025, 16:54

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 18:42

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 18:42

Sentença

•09/12/2024, 14:04

Despacho

•19/06/2024, 17:04

Despacho

•28/05/2024, 15:30

Decisão

•01/03/2024, 11:09

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