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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 36.960,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DENISE DA COSTA MAGALHAES

CPF 032.***.***-42

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 22:33

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 22:33

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154017759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154017759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154017759

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARNEIRO BASTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO em 12/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal