Execução Fiscal 0407824-36.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407824-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2025, 15:06

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 15:04

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 15:04

Juntada de Informações

13/02/2025, 15:04

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 15:01

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 15:00

Juntada de Informações

13/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/02/2025, 16:55

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131780703

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131780703

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0407824-36.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Recebo o recurso de apelação, para processamento. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de retratação efetuado pela parte apelante. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 8 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780703

08/01/2025, 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/01/2025, 17:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de apelação

04/01/2025, 13:58

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 18:09

Despacho

•11/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0407824-36.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado o executado, este comunicou o reconhecimento da dívida estampada nas CDA 2018-95096172-1 e 2019.95000785-9, pelo que requereu a exclusão do crédito da execução em tela. Em relação a CDA de n. 2018.00095378-8, ofertou garantia a fim de apresentar embargos à execução. Instado a se manifestar acerca da suficiência do depósito, o exequente afirmou existir diferença entre o valor atualizado do crédito, no montante de R$ 1.992,25. Determinada a intimação do executado para complementar a garantia, este requereu maior prazo, vindo informar após que não conseguiu contato com o exequente a fim de obter o valor atualizado do crédito. Nos autos, o exequente trouxe memória do crédito atualizada até novembro de 2020, a fim de atender o interesse do executado para apresentação de complemento a garantia. Migrado o processo do sistema SAJ, para o PJe, foi determinada a intimação da parte executada, após este Juízo confirmar no sistema próprio do credor a regularidade dos títulos, para que esta quitasse a dívida, a fim de ser liberado o depósito apresentado nos autos. Em manifestação a intimação, o executado trouxe complemento do depósito, com memória de atualização por si realizada. É o que considero necessário relatar. Cuida-se de executivo fiscal onde, após citada a parte executada, esta manifestou interesse em satisfazer o crédito de dois, dos três títulos executivos, mirando discutir somente uma CDA. Apresentados embargos do devedor, foi ali anunciado mais uma vez o interesse na quitação das CDA de ns. 2018.95096172-1 e 2019.95000785-9, trazendo a informação da existência de ação anulatória precedentemente ajuizada (n. 0111406-54.2018.8.06.0001), que tem por objeto a CDA 2018.00095387, sendo determinada a suspensão da exigibilidade do crédito. Em consulta aos autos da ação ordinária, este Juízo constatou que foi determinada a suspensão do crédito mediante contracautela, por depósito em dinheiro, tendo a parte autora, aqui executada, apresentado depósito, havendo manifestação do réu, aqui exequente, em fevereiro de 2019, e somente ajuizada esta ação executiva em julho de 2019, quando já era ciente da suspensão da exigibilidade. Ademais, após consulta efetuada no sistema de débitos do exequente, juntada na ação de embargos conexa, restou demonstrada a quitação da CDA n. 2018.95096172-1, e regulares as demais inscrições. Todavia, extinta a inicial dos embargos por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da litispendência com a ação ordinária n. 0111406-54.2018.8.06.0001, eis que a executada/embargante somente buscava informar a confissão e reconhecer parte do crédito, e suspensa exigibilidade do crédito remanescente, onde é postulada a improcedência da cobrança, não existe amparo para o prosseguimento da presente ação. A conversão do depósito em renda, ainda mais quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação da CDA 2018.95096172-1, e quitada a CDA 2019.95000785-9 pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito tributário, segundo requereu a parte executada, além de que suspensa anteriormente ao ajuizamento da presente ação a exigibilidade da CDA 2018.00095378-8, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos, 924, inciso II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento em favor do Estado do Ceará, para quitação da CDA 2019.95000785-9, devendo este ser intimado para apresentar o valor do título para efetivação da ordem, bem como expeça-se, após, alvará de levantamento do valor remanescente, em favor do executado. Custas pela metade pela parte executada, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, calculado sobre o valor da soma das CDA 2018.95096172-1 e 2019.98000785-9, cujo valor ora atribuo à causa, que deverá ser intimado(a), por seu advogado, via DJe, para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Os honorários estão embutidos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

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Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131780703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131780703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780703

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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