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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 28.408,53

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2025, 14:53

Alterado o assunto processual

07/07/2025, 14:52

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157152405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157152405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157152405

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

legal