Recurso Inominado Cível 3003089-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 28.408,53

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CEARAPREV - FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/03/2026, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:14

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSEFA LUCI DE ALMEIDA

CPF 219.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO

OAB/CE 11201•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 17/03/2026

18/03/2026, 10:41

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 07:42

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 32726717

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 32726717

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32726717

13/02/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 14:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 13:27

Despacho

•24/11/2025, 18:57

Despacho

•10/11/2025, 12:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2025, 12:25

Despacho

•11/07/2025, 17:05

Decisão

•29/05/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 08:21

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 08:21

Sentença

•20/05/2025, 10:36

Despacho

•14/10/2024, 14:02

Despacho

•06/06/2024, 17:17

Despacho

•09/05/2024, 10:56

Despacho

•15/04/2024, 16:53

Decisão

•04/03/2024, 16:04

Decisão

•10/02/2024, 20:03

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