Execução Fiscal 0004288-57.2012.8.06.0121 - TJCE

Execução Fiscal 0004288-57.2012.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135289268

09/04/2025, 14:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135289268

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135289268

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 3.124,92 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0004288-57.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face da Prefeitura de Massapê visando o recebimento da quantia de R$ 3.124,92 (três mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Após o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo réu, foi determinado a expedição da ordem de precatório, de modo que o ofício foi devidamente assinado e encaminhado para processamento junto a assessoria. É o relato. Decido. O feito visa satisfazer o crédito fazendário. Nessa ordem de ideias, embora não tenha sido formalmente encerrada, é certo que a execução já atingiu a sua finalidade com a expedição da ordem de pagamento a ser processada em unidade especializada. Desse modo, com fulcro nos artigos 156, I, do Código Tributário Nacional e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO, revogando o despacho de ID 132640535. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas ante a previsão legal, condenando apenas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) doo valor atualizado do crédito cobrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal e cumpridas as diligências pendentes, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135289268

26/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 09:41

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:34

Juntada de ofício

10/02/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 17:34

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:46

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:07

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 09:41

Despacho

•17/01/2025, 17:34

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135289268

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135289268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135289268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135289268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

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