Execução Fiscal 0004288-57.2012.8.06.0121 - TJCE

Execução Fiscal 0004288-57.2012.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 13:08

Documento (Certidão)

07/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 3.124,92 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0004288-57.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face da Prefeitura de Massapê visando o recebimento da quantia de R$ 3.124,92 (três mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Após o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo réu, foi determinado a expedição da ordem de precatório, de modo que o ofício foi devidamente assinado e encaminhado para processamento junto a assessoria. É o relato. Decido. O feito visa satisfazer o crédito fazendário. Nessa ordem de ideias, embora não tenha sido formalmente encerrada, é certo que a execução já atingiu a sua finalidade com a expedição da ordem de pagamento a ser processada em unidade especializada. Desse modo, com fulcro nos artigos 156, I, do Código Tributário Nacional e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO, revogando o despacho de ID 132640535. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas ante a previsão legal, condenando apenas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) doo valor atualizado do crédito cobrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal e cumpridas as diligências pendentes, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:34

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Publicação

28/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 11:35

Expedida/Certificada

26/02/2025, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 08:34

Documento

10/02/2025, 08:33

Mero expediente

17/01/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE MASSAPE $3,124.92 DECISÃO Intimação - Processo nº 0004288-57.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face do Município de Massapê. O Município executado apresentou exceção de pré executividade na petição ID. 43870860, tendo sido rejeitada na decisão ID. 43870291. A parte exequente informou o valor do débito atualizado na planilha ID. 43867166. Na sequência foi determinada a intimação do exequente para fornecer o CNPJ da referida autarquia, porém o demandante permaneceu inerte (ID. 43870288). Ante ao exposto, torno sem efeito a decisão ID. 43867172 e os demais atos subsequentes e determino que a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceda a inclusão da minuta de precatório no sistema SAPRE, utilizando o CNPJ: 06.622.443/0001-09, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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