Recurso Inominado Cível 3001046-75.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.760,72

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ARAUJO DE BRITO

CPF 418.***.***-87

Autor

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/02/2025, 09:40

Transitado em Julgado em 07/02/2025

10/02/2025, 09:39

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BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

OAB/CE 36353•Representa: ATIVO

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348•Representa: PASSIVO

RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

OAB/CE 17801•Representa: PASSIVO

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE 23178•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 28/11/2024 23:59.

08/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE BRITO em 28/11/2024 23:59.

08/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/11/2024 23:59.

08/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE BRITO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16759622

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16759622

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16759622

16/12/2024, 09:35

Não conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE BRITO - CPF: 418.883.323-87 (RECORRENTE)

13/12/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 13:49

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2024, 16:01

Despacho

•18/11/2024, 17:04

Decisão

•08/10/2024, 15:24

Sentença

•29/09/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:31

Despacho

•29/06/2024, 00:17

Decisão

•18/03/2024, 17:38

Decisão

•18/03/2024, 17:38

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