Monitória 3000574-63.2022.8.06.0064 - TJCE

Monitória 3000574-63.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000574-63.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FELIZARDO SILVA - SP408635 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO - CE9731-A Destinatários:GUSTAVO FELIZARDO SILVA - SP408635 FINALIDADE: Intimar o(s) GUSTAVO FELIZARDO SILVA - SP408635 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Como leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novas linhas do processo civil. p. 258/259), o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas". Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167768997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167768997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167768997

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161930895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161930895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161930895

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)