Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002675-39.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002675-39.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2025, 16:50

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 16:49

Juntada de certidão (outras)

11/04/2025, 16:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de AMANDA NUNES BEZERRA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de AMANDA NUNES BEZERRA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

20/03/2025, 15:09

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137597638

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137597638

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ITALO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA, INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3002675-39.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto (Id n° 135903626), no prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo, transmita-se o processo à Turma Recursal Fazendária para apreciação do recurso interposto. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137597638

10/03/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:42

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/08/2025, 18:24

Despacho

•04/06/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ITALO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA, INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3002675-39.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de Ação Ordinária movida por Ítalo José Carlos de Oliveira em face de Município de Caucaia e Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE (IEPRO). O autor narra que participou do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2009, promovido pelo Município de Caucaia, para provimento de vagas de agente de trânsito, sendo a segunda requerida, IEPRO, responsável pela organização do certame. De acordo com a petição inicial (ID 65198060), o autor alega que o concurso previa 30 vagas para o referido cargo, estando a relação de vagas disponível no Anexo I do edital mencionado. Afirma que foi aprovado no concurso, obtendo a 26ª colocação, com nota final de 84,50, conforme resultado preliminar divulgado no sítio eletrônico do Município de Caucaia, e que tal resultado o posicionava dentro do número de vagas previsto no edital. Alega que, apesar de sua aprovação, não foi relacionado no edital divulgado para a fase posterior referente ao curso de formação, fato que considera como uma preterição de seu direito e um ato irregular, inconstitucional e ilegal, que teria violado os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. O autor sustenta que o ato administrativo que o excluiu da fase posterior do concurso foi arbitrário, imotivado e sem qualquer fundamento legal, caracterizando ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, princípios norteadores da administração pública. Ressalta que a atuação das rés, ao excluir seu nome do certame, causou-lhe prejuízo, implicando na perda de sua chance de posse no cargo para o qual foi aprovado. Como fundamento jurídico, o autor defende que a legalidade e regularidade dos atos administrativos devem obedecer aos princípios da motivação, confiança legítima do administrado e segurança jurídica, destacando que nenhum ato da administração pública pode ser realizado sem a devida motivação. Afirma ainda que a jurisprudência assegura o direito de candidatos concursados, desde que aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, a serem convocados para as fases posteriores, salvo se existirem justificativas fundamentadas que embasem eventual exclusão do certame, o que não ocorreu no caso. O autor realiza o pedido nos seguintes termos (ID 65198060): "a) Seja deferida a gratuidade judiciária ao requerente, tendo em vista sua hipossuficiência financeira; b) Seja procedida à citação das requeridas para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sendo alertadas sobre os efeitos da revelia; c) No mérito, seja julgado procedente o pedido para reconhecer e declarar a nulidade do ato que excluiu o requerente das fases posteriores do certame, sem qualquer motivação, em clara afronta ao devido processo legal administrativo, contraditório e ampla defesa, bem como ferimento ao princípio da legalidade, impessoalidade, confiança e segurança jurídica, determinando o seguinte: Após anular o ato imotivado que excluiu o requerente do certame, que as requeridas possibilitem sua participação no curso de formação para o cargo de agente de trânsito do Município de Caucaia nas mesmas condições e critérios objetivos dos candidatos já nomeados e empossados; Caso aprovado no curso de formação, seja garantido seu direito à nomeação e posse no cargo em alusão; d) Seja deferida a produção de provas amplas, incluindo as documentais; e) Seja condenado o requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais." O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e justificou sua necessidade de gratuidade judiciária alegando não possuir renda fixa e ser autônomo, com dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 65198060). Em decisão inicial, deferi o pedido de gratuidade judiciária ao autor e determinei a citação das rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias (ID 80702555). O Município de Caucaia apresentou contestação (ID 85683960), questionando inicialmente a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que este não apresentou comprovação de sua hipossuficiência financeira. Sustentou também sua ilegitimidade passiva, argumentando que a ação deveria ser extinta por falta de formação de litisconsórcio necessário, visto que a inclusão do autor no certame poderia afetar a classificação de outros candidatos que foram aprovados e convocados. No mérito, alegou que a presente ação encontra-se prescrita, defendendo que o prazo de cinco anos previsto para ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932, já estaria superado. Ressaltou que o Edital de Homologação do resultado final do concurso público foi publicado em 22 de julho de 2010 e que a presente ação somente foi ajuizada em 03 de agosto de 2023, ou seja, mais de 13 anos após a homologação. Argumentou também que, mesmo considerando a prorrogação da validade do concurso público até 2014, a prescrição ainda assim estaria configurada. O Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE (IEPRO) também apresentou contestação (ID 105402717). Sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação no certame foi restrita à organização e realização do concurso, não possuindo qualquer atribuição na homologação final ou atos relacionados à convocação de candidatos. Além disso, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, aduzindo que é uma entidade sem fins lucrativos, que enfrenta dificuldades financeiras por má gestão anterior e que não dispõe de condições para arcar com as custas do processo. O autor apresentou réplica à contestação do Município de Caucaia (ID 130961515). Refutou os argumentos de prescrição, sustentando que a contagem do prazo deveria se iniciar apenas do momento em que tomou ciência da irregularidade, o que, segundo ele, ocorreu em maio de 2023, após realizar pesquisas e buscar orientação jurídica. Alegou que os atos administrativos ilegais e inconstitucionais são imprescritíveis, segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando há cerceamento de direitos assegurados pela Constituição. O autor também apresentou réplica à contestação do IEPRO (ID 130960441). Impugnou o pedido de gratuidade formulado pela entidade, argumentando que em outro processo na 34ª Vara Cível de Fortaleza (nº 0232684-80.2022.8.06.0001), a mesma teve tal benefício indeferido, sendo reconhecido que não comprovou hipossuficiência. Ainda, reiterou que o IEPRO é parte legítima no processo por ter organizado o certame e causado prejuízo ao autor ao excluir seu nome da fase seguinte, sendo corresponsável pelos atos danosos discutidos. Este é o relatório. Decido. 1. Da Impugnação à Gratuidade Judicial A impugnação à gratuidade judicial não merece prosperar. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte é presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Não há nos autos qualquer prova que contrarie a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor. Assim, mantenho a concessão do benefício da gratuidade judicial ao autor. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. O Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE (IEPRO) foi responsável pela condução do certame, juntamente com o Município de Caucaia, o que justifica a sua participação no processo. A responsabilidade pela condução do concurso público inclui tanto a organização quanto a execução das etapas do certame, sendo a homologação do resultado final um ato administrativo vinculado à atuação de ambos os réus. Ademais, não há qualquer risco a direito de terceiros que justifique a citação de demais candidatos, sobretudo pelo teor do pedido autoral, onde o autor deseja que seja reconhecido o seu direito à nomeação na colocação em que figurou no concurso, sem qualquer modificação da classificação. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. Da Prescrição A prescrição do fundo de direito ocorre quando a Administração Pública rejeita ou nega um pedido, ou quando há uma lei ou ato normativo que suprime um direito ou vantagem. Tal instituto jurídico que estabelece que o prazo prescricional começa a correr a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento da violação. No presente caso, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir do encerramento do prazo do concurso, cujos atos de homologação e prorrogação de validade foram publicados em diário oficial. Os atos de homologação e prorrogação de validade do concurso foram devidamente publicados em diário oficial, o que presume o conhecimento de todos os interessados, inclusive do autor, que era candidato. Conforme preceitua o artigo 21 da Lei nº 9.784/1999, "os atos administrativos deverão ser publicados em órgão oficial, quando houver, como condição de sua eficácia". A publicação oficial é suficiente para dar publicidade aos atos administrativos, não podendo ser considerada a sua suposta ciência pessoal como início do prazo prescricional. O prazo de prescrição para ações contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." O autor deixou decorrer o prazo para postular a sua convocação, permanecendo inerte e vendo o direito alegado ser fulminado pela prescrição. A contagem do prazo prescricional se iniciou com a publicação do ato de encerramento da validade do concurso, e não com a suposta ciência pessoal do autor. Saliento que a questão discutida é reflexamente constitucional. Não há direito individual garantido na constitucional à nomeação em cargo público, como ocorre na área previdenciária, onde as regras estão constitucionalmente previstas. No caso, as regras para nomeação do promovente estão prevista em Lei Municipal e no Edital do Concurso. Neste caso, caberia ao autor ter pleiteado o reconhecimento do direito no prazo prescricional, o que não ocorreu. Colaciono julgados sobre a questão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/93. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional relativo ao mencionado concurso da Polícia Federal, Edital 01/93, teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame, que se deu em 29/12/94. Precedentes. 2. Dessa forma, forçoso reconhecer a prescrição da ação ajuizada somente em 2006, porquanto decorridos quase dez anos depois de findo o prazo de validade do concurso, ou seja, 29/12/96. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136942 RS 2009/0079169-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 24/08/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2010) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2.Como é sabido, violado o suposto direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. 3.No caso, tendo a autora/apelante deixado transcorrer o prazo quinquenal para propositura da ação visando sua nomeação em cargo público, operou-se a prescrição do fundo de direito. 4. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "(…) forçoso reconhecer a prescrição da ação ajuizada somente em 2006, porquanto decorridos quase dez anos depois de findo o prazo de validade do concurso, ou seja, 29/12/96." (AgRg no REsp 1136942/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 27/09/2010). 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 2 de setembro de 2019. (TJ-CE - Apelação Cível: 0070249-77.2016.8.06.0064 Caucaia, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 02/09/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2019) Dispositivo Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito e extingo o feito com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pela aplicação do microssistema dos Juizados Especiais Fazendários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA NUNES BEZERRA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA NUNES BEZERRA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137597638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137597638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137597638

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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