Procedimento Comum Cível 0063605-75.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063605-75.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063605-75.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA AGLAHÊ LEITE DE SOUSA Requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Maria Aglaê Leite de Sousa contra o IPEC - Instituto de Previdência do Estado do Ceará (Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC) e o Estado do Ceará, nos termos da petição inicial de id. 79701217. Narra a Promovente que impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Superintendente do IPEC, para garantir o direito líquido e certo a perceber em sua pensão, a integralidade dos vencimentos como se sua filha viva estivesse. Foi concedida a segurança, implementando, em folha de pagamento, a pensão integral. Ingressou com o presente feito para pleitear o pagamento das verbas atrasadas e não pagas, compreendendo o período entre a data da promulgação da Constituição Estadual, 05/10/1989, e a do recebimento do primeiro pagamento, em sua integralidade. Contestação em id. 79906008 e 79906976. Pedido de suspensão do feito deferido em id. 79908985, em 05/11/1992. Em 2009, levantada a suspensão, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o prosseguimento do feito. Deferido o pedido de vista pelo patrono da parte autora, com carga pelo patrono da requerente em 28/10/2009, com certificação de recebimento, sem petição, em 03/12/2014, conforme fl. 03, do doc. id. 79911005. A regularização da digitalização do feito ocorreu apenas em fevereiro de 2024, tendo a parte requerente manifestado seu interesse na continuidade da ação (id. 84116452). Diante do despacho de id. 109914129, o Estado do Ceará e o ISSEC apresentaram contestações em ids. 132128796 e 132130350. Réplica em id. 135094209. As partes, intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, quedaram-se inertes. O Ministério Público, em petição de id.140785291, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Relatados, decido. Este Magistrado entrou em exercício nesta Unidade, como titular, em 10.01.2023, após a publicação da Portaria n° 02/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça eletrônico, de 09.01.2023. A requerente postulou pagamento retroativo das verbas devidas pelo réu em razão da concessão da segurança que reconheceu o seu direito ao recebimento da pensão por morte, na integralidade dos vencimentos, como se sua filha viva estivesse. O Estado do Ceará e o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC (atual denominação do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, conforme determinação da Lei Estadual n° 13.875 de 2007) arguiram em suas contestações de ids. 132128796 e 132130350, como prejudicial de mérito, prescrição intercorrente, e como preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Quanto à prescrição intercorrente, em que pese o decurso de mais de cinco anos de inércia da parte autora, essa sanção é cabível, tão somente, em execuções, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual reputo como prejudicada a análise. Quanto à ilegitimidade passiva, analiso-a em conjunto com as demais preliminares suscitadas pelo Estado do Ceará e pelo ISSEC. Com a promulgação da LC 12/1999, foi criado o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, passando a atribuição para pagamento de benefícios previdenciários a ser do Ente público. Ademais, com o advento da Lei Complementar nº 184/2018, na redação da Lei Complementar nº 218/2020, é a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade de direito público, com personalidade jurídica de direito público, quem exerce as funções de unidade gestora única do SUPSEC, sendo a responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. O presente pedido trata do pagamento de valores referentes à pensão por morte cuja beneficiária é a autora, relativos ao período entre outubro de 1989 a julho de 1991, quando, conforme decisão exarada pelo Juiz de Direito do 2º Cartório dos Feitos da Fazenda Estadual (fl. 03 do doc. id. 79720318), à época, foi determinado que a autoridade coatora, no Mandado de Segurança impetrado, implementasse, em folha de pagamento, a pensão da impetrante atualizada pela totalidade dos proventos. Com as alterações normativas, criando e extinguindo os responsáveis pelo sistema previdenciário, havia, àquela época, discussão acerca da competência para pagamento de proventos e pensões relacionados a fatos geradores da década de 90, uma vez que, com a criação do SUPSEC, a atribuição para pagamento de benefícios previdenciários transferiu-se ao Ente público. O TJCE pacificou o entendimento no sentido de remanescer a competência do IPEC (atualmente denominado ISSEC) para adimplemento de valores atrasados ocorridos antes de 01 de outubro de 1999 e, após essa data, deliberou que a competência fosse do Estado do Ceará. Segue Ementas, as quais utilizo como fundamento para a presente decisão: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À 01.10.1999. COMPETÊNCIA DO ISSEC EM RELAÇÃO AOS VALORES ATÉ A DATA DE 30.09.1999. PRELIMINAR ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ APENAS A PARTIR DA DATA DE 01.10.1999. MÉRITO. DEMANDANTE QUE POSSUIU RELACIONAMENTO COM O DE CUJUS ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO. PARTE INCLUÍDA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPEC (ATUAL ISSEC). RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SERVIDOR QUE SE SEPAROU MEDIANTE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DESDE A DATA DE 02.12.1987. DESIMPEDIMENTO PARA CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA. TEMA Nº. 529 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DISTINÇÃO REALIZADA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DE OUTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM CONCOMITÂNCIA COM A PRIMEIRA ESPOSA DO FALECIDO. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO APENAS EM FAVOR DA REQUERENTE, EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o Ente Estatal ao pagamento de pensão por morte à Sra. Maria Silvani dos Santos (50% - cinquenta por cento) e Sra. Maria Firmino Maia (50% - cinquenta por cento), além de honorários em desfavor do Estado fixado em R$1.000,00 (hum mil reais). 2. Preliminarmente, o Ente Estatal argui a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva referente ao débito anterior à data de 01.10.1999, uma vez que seria de competência do IPEC (atual ISSEC) arcar com o referido pagamento, conforme determinado na LC nº. 12/1999, razão esta que entendo por acolher a referida preliminar, por restar sedimentado neste Sodalício que, após a modificação de competência quanto aos débitos previdenciários desde a referida data, que passaram a ser do SUPSEC, competirá ao Ente Estatal arcar apenas com aqueles posteriores à 01.10.1999. Preliminar acolhida. 3. Quanto ao mérito, entendo que diversamente do arguido pelo Estado do Ceará, conforme documentação coligida às fls. 15/26, é possível confirmar que o servidor público estadual falecido, separou-se judicialmente de sua ex-cônjuge na data de 02.12.1987 e, desde então, passou a conviver em união estável e com dependência comprovada e confirmada pela própria Administração Pública, o que justifica a possibilidade de recebimento da referida pensão pela Demandante e afasta a aplicação do Tema nº. 529 do STF. 4. De igual sorte, além de encontrar-se devidamente inscrita como beneficiária e dependente junto ao IPEC, mediante pedido expresso realizado pelo próprio servidor público estadual, a Sra. Maria Firmino Maia não comprovou que a existência de sua União Estável concomitante àquela confirmada pela Demandante. Ao revés, do cotejo cuidadoso procedido nos processos conexos, é possível averiguar que o relacionamento em epígrafe ocorreu durante o período em que o Sr. Francisco Cassiano da Silva ainda era casado com sua ex-esposa, inexistindo comprovação de dependência quando do falecimento deste. 5. Por tais motivos, não há se falar na divisão à pensão por morte entre ambas as senhoras, haja vista que apenas a Sra. Maria Silvani dos Santos fez prova da sua união estável e de sua dependência econômica, não havendo se falar em percebimento pela Sra. Maria Firmino Maia, seja pela não comprovação da sua união após a Separação Judicial homologada mediante sentença ou mesmo por aplicação do Tema nº. 529 do STF. 6. Conclui-se, portanto, pela necessária reforma da sentença hostilizada, no sentido de afastar a condenação do Ente Estatal ao pagamento anterior à data de 01.10.1999, ante a sua ilegitimidade, bem assim, confirmar o pagamento apenas em favor da Sra. Maria Silvani dos Santos, pelos exatos termos acima expendidos. 7. Recursos conhecidos. Apelo do Ente Estatal parcialmente provido. Apelação da parte Demandante provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis nº. 0772289-45.2000.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Apelos, para dar parcial provimento ao inconformismo do Estado do Ceará e dar provimento à Apelação da parte Demandante, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2021. (TJ-CE - AC: 07722894520008060001 CE 0772289-45.2000.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifei) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. TESE RECHAÇADA. COMPETÊNCIA DO ISSEC EM RELAÇÃO AOS VALORES ATÉ A DATA DE 30/09/1999. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL A PARTIR DA DATA DE 01/10/1999. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISIUM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA APLICANDO AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a demanda em apreciar a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da demanda, bem como a existência de vício de julgamento extra petita na sentença recorrida, que determinou ao ente estadual nova análise do pleito administrativo da pensão por morte vindicada pelo autor. 2. Quanto à tese de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Ceará em sua apelação, cumpre observar que o presente feito se refere ao pagamento de valores atrasados ocorridos antes de 01 de outubro de 1999, mas que se prolongam para além desta data, razão pela qual remanesce a competência residual do ISSEC (antigo IPEC) para figurar no polo passivo da lide em relação aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, sendo o Estado do Ceará responsável pelo pagamento das parcelas atinentes ao período posterior. Precedentes deste TJCE. 3. Já em relação à alegação de sentença extra petita suscitada pela parte autora em suas razões recursais, tenho que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como aplicou ao caso solução abarcada pelo pedido formulado na inicial, porquanto o magistrado sentenciante afastou a exigência de comprovação da invalidez, em virtude da inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, Lei Estadual nº 10.776/1982, determinando a reanálise do benefício previdenciário na esfera administrativa ante a ausência de prova apta a demonstrar o direito do autor à efetiva concessão da pensão pleiteada, inclusive considerando a existência de outros eventuais beneficiários. 4. Em face da iliquidez do decisum, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 5. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada em parte, tão somente para postergar os honorários para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do Reexame Oficial e das Apelações interpostas, para dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento aos recursos voluntários, reformando em parte a sentença, tão somente para postergar os honorários para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Apelação: 0607170-32.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023)(grifei) In casu, reconhecendo que os valores cobrados se referem ao período de outubro de 1989 a julho de 1991, o pagamento cabe ao ISSEC, atual denominação do IPEC, motivo pelo qual, reconheço sua legitimidade ad causam. Nesse sentido, com base na mesma fundamentação exposta, acolho a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, porquanto o Ente estatal apenas seria responsável pelos pagamentos posteriores a novembro de 1999, o que não é o caso dos autos. Por fim, o réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que, nos autos do Mandado de Segurança, a impetrante, ora autora, ingressou com a fase executiva. Contudo, como já pontuado, esta ação se restringe ao pagamento dos débitos de outubro de 1989 a julho de 1991, sendo, portanto, anteriores à impetração da ação mandamental, o que, conforme a Súmula 271, do STF, não podem ser objeto de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança. Logo, indefiro a preliminar suscitada. Do mérito. A autora informou que ingressou com Mandado de Segurança em 1990, cuja sentença determinou que a autoridade coatora vinculada ao IPEC reajustasse a pensão da impetrante, atualizando-a pela totalidade dos vencimentos que a ex-servidora receberia, se viva fosse, respeitado, naturalmente, o limite estabelecido no §4°, do art. 331, da CE e, quanto às diferenças relativas aos benefícios pagos antes da impetração, a Súmula 271, do STF. Assim, em razão da ação mandamental não gerar efeitos patrimoniais relativos a períodos anteriores à data de sua impetração, foi interposta a presente ação, para recebimento das verbas atrasadas e não pagas, compreendendo o período entre a data da promulgação Estadual, 05/10/1989, até julho de 1991. À época, o IPEC, por seu Superintendente, informou que havia liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos arts. 168 e 331, §§ 4° e 5° da Constituição Estadual do Ceará, requerendo, portanto, o aguardo da decisão final da ADI. O processo ficou suspenso entre os anos de 1992 a 2009, não havendo atualização jurídica posterior. Constato que a Ação informada trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 702/CE, julgada pela Corte Suprema, reconhecendo que o pedido foi prejudicado, por perda de objeto, em razão da superveniente promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98 (STF - ADI: 702 CE, Relator.: Min. NERI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2001, Data de Publicação: DJ 12/11/2001 PP-00011). Em que pese a arguição suscitada pelo réu, ainda no ano de 1992, entendo que a pretensão tem como fundamentação, a própria leitura do art. 40, da Constituição Federal, que, no §5º, previa a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Sendo assim, filio-me ao entendimento exarado pela Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, relatora do Acórdão da 3ª Câmara Cível, que julgou a Apelação interposta pelo IPEC contra a sentença que concedeu a segurança à Maria Aglaê, verbis: "Irrelevante, destarte, a circunstância de estarem suspensos os dispositivos da Constituição Estadual referentes ao thema decidendum, na medida em que intactos e inatingíveis permanecem os comandos ditados pelo § 5°, do art. 40, da Lex Fundamentalis Federal, os quais consubstanciam o supedâneo maior desse petitum" (Apelação Cível n° 0000.04252-4 - Fortaleza/CE, Relatora: Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, julgado em 06/11/2000, publicado em 22/11/2.000. Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) Além disso, conforme entendimento do STJ, nas ações de cobrança que visem ao pagamento de parcelas anteriores ao Mandado de Segurança já concedido, com certificação de trânsito em julgado, é vedada a rediscussão do mérito, pena de violação à coisa julgada, verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1669480 RJ 2017/0090110-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O TJCE, em sentido semelhante: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONCEDEU A REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL À IMPETRANTE. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ANTERIORES À DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O mandado de segurança não produz efeitos pretéritos, de maneira que se faz necessário o ajuizamento de ação ordinária para tal fim. 2. In casu, a autora pleiteia o propósito de retroagir os efeitos da decisão proferida na ação mandamental de pagamento da verba de adicional de especialização dos meses de junho e julho de 2017 e não rediscutir o seu mérito. 3. À míngua de prova da ocorrência de fatos que pudessem influenciar o alcance da decisão proferida na ação mandamental, hão de ser respeitados os postulados da coisa julgada material e da segurança jurídica, sendo devido o pagamento, por parte do Município de Icó, do adicional de especialização à apelante, do período não abarcado pela decisão da Ação Constitucional. 4. No Mandado de Segurança, restou consolidada a compreensão de que a servidora pública detém o direito de continuar a receber o adicional de especialização, posto que a Administração Pública municipal realizou ato de suspensão do pagamento da verba remuneratória sem inferir o devido processo legal, sendo imperioso o pagamento das parcelas de junho e julho de 2017 da verba remuneratória pleiteada, com os acréscimos legais. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença modificada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506007220218060090, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/07/2023) (Grifei) Pelo acima exposto, EXTINGO esta ação em relação ao Estado do Ceará, em razão da sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC (atual denominação do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC), para condená-lo ao pagamento das diferenças devidas na pensão da promovente, quando da adequação ao valor que a instituidora receberia, se viva fosse, referente ao período de outubro de 1989 a julho de 1991, devendo ser regularmente corrigida e atualizada, com os índices previstos no tema 905, do STJ, até 08/12/2021, e, após, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021. Condeno o ISSEC ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser descoberto em liquidação de sentença, como autoriza o art.85, §§2° e 4°, III, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 22 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAVIO BRASIL GADELHA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO BRASIL GADELHA em 10/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155431848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155431848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155431848

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154517515

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