Execução Fiscal 0003247-93.2012.8.06.0076 - TJCE

Execução Fiscal 0003247-93.2012.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANTONIA DA PENHA SENA PIERRE ME DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0003247-93.2012.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de petição apresentada por Antônia da Penha Sena Pierre ME, na qual requer a suspensão da execução fiscal e, por consequência, o cancelamento do leilão do veículo penhorado. A executada fundamenta seu pedido no fato de que o débito objeto da execução fiscal encontra-se com parcelamento em vigor, conforme documentos anexados à petição (ID 144707095/ 144707097). Alega que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e que, portanto, a execução fiscal e o leilão do bem penhorado devem ser suspensos. Juntou comprovante de adesão ao parcelamento do débito fiscal executado e pagamento da primeira parcela - ID 144707095 / 144707097. É o breve RELATO. DECIDO. O parcelamento de débito fiscal é causa de suspensão de sua exigibilidade, resultando, por conseguinte, na suspensão da execução até seu integral pagamento, tal como disciplina o ART 151, VI, do CTN. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Sentença pela extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir, por considerar o parcelamento do débito como causa de extinção da execução. 2. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Nesse sentido: (RESP 201001198992, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 30/09/2010 e AC, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 Oitava Turma, e-DJF1 Data: 31/08/2012 Página:1254.) 3. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACÓRDÃO 00416911820164019199, DES. FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. 1. O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. A comprovada adesão ao parcelamento e a adimplência das respectivas parcelas ensejam o deferimento do desbloqueio de valores penhorados via sistema BACEN JUD, em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. (AC 00024029320174010000, DES.FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1-8 TURMA, e-DJF1 DATA:10/11/2017.) Em análise à prova trazida aos autos, observa-se que efetivamente foi concedida à executada o parcelamento do debito fiscal executado, fazendo surgir causa legal que determina a suspensão do feito até quitação da dívida e, por conseguinte, também do LEILÃO JUDICIAL já agendado aos autos. DESSA FORMA e considerando a evidencia do direito da executada, DEFIRO pedido por ela formulado no sentido de SUSPENDER a realização de LEILÃO JUDICIAL do veículo penhorado como garantia de satisfação do débito fiscal executado (VEÍCULO GM CLASSIC SPIRIT, PLACA HXT 2983, a ela, todavia, cabendo arcar com a responsabilidade das despesas realizada pelo LEILOEIRO NOMEADO, posto que dela decorreu a demora em buscar pelo parcelamento fiscal. Comunique-se, valendo-se, inclusive, de contato remoto para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Sem prejuízo, intime-se FAZENDA PÚBLICA exequente, para ciência e manifestação nos autos, em especial a respeito do pedido de suspensão da execução. Expedientes necessários - URGENTE. Farias Brito-CE, 04 de abril de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO FFA

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151809368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151809368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151809368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151809368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151809368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA LORENA FREIRE BATISTA DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA LORENA FREIRE BATISTA DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(39)