Procedimento Comum Cível 0157990-82.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 16.100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO

OAB/CE 15154·CPF·Representa: Autor

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

OAB/CE 15672·CPF·Representa: Autor

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY

OAB/CE 17055·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 07:12

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 07:12

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 07:11

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 07:11

Juntada de certidão

12/08/2025, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:57

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:22

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:17

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:27

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 07:12

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 07:12

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 07:11

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 07:11

Juntada de certidão

12/08/2025, 07:11

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 15:57

Despacho

•27/05/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:57

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:22

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:17

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:59

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:27

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:36

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:36

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:32

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 150653327

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 150653327

02/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150653327

01/05/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 12:09

Julgado improcedente o pedido

23/04/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 16:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de parecer

11/12/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 07:56

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:34

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 23:42

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:38

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:38

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0157990-82.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Siste

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0157990-82.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Siste

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0157990-82.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Siste

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 17:29

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:57

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 20:54

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 15:14

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/09/2022, 07:04

Mov. [66] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

06/09/2022, 07:01

Mov. [65] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

06/09/2022, 06:58

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

24/08/2022, 13:09

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

04/08/2022, 12:37

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 10:24

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 10:24

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 10:24

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/07/2022, 01:59

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02210388-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 17:37

05/07/2022, 17:59

Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

30/06/2022, 13:15

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0409/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874

29/06/2022, 19:54

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2022, 06:03

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2022, 06:03

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 01:36

Mov. [52] - Documento Analisado

27/06/2022, 22:33

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 12:43

Mov. [50] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 14:27

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 14:23

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/06/2022, 04:46

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/06/2022, 04:46

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2022, 17:45

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2022, 17:44

Mov. [44] - Documento Analisado

27/05/2022, 17:44

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02119230-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 17:14

26/05/2022, 17:46

Mov. [42] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

23/05/2022, 08:28

Mov. [41] - Concluso para Despacho

16/11/2021, 15:05

Mov. [40] - Encerrar análise

04/06/2019, 13:50

Mov. [39] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações", para análise subsequente, em LOTE, de feitos desta vertente. Cumpra-se.

04/06/2019, 13:44

Mov. [38] - Conclusão

04/06/2019, 11:14

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

04/12/2018, 16:50

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

04/12/2018, 16:50

Mov. [35] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

26/11/2018, 14:42

Mov. [34] - Certidão emitida

26/11/2018, 14:42

Mov. [33] - Encerrar análise

26/11/2018, 13:58

Mov. [32] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2018, 13:31

Mov. [31] - Concluso para Sentença

07/11/2018, 11:13

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

07/11/2018, 11:13

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10659244-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/11/2018 09:35

07/11/2018, 09:59

Mov. [28] - Certidão emitida

16/10/2018, 16:10

Mov. [27] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/Ce, 15 de outubro de 2018. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

16/10/2018, 08:14

Mov. [26] - Concluso para Despacho

15/10/2018, 15:44

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

15/10/2018, 15:44

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10601748-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/10/2018 08:50

15/10/2018, 09:25

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0924/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2000 Página: 341/343

04/10/2018, 11:01

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2018, 08:07

Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das contestações de fls. 56/65 e 66/85, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2018. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

28/09/2018, 14:13

Mov. [20] - Concluso para Despacho

28/09/2018, 13:23

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

28/09/2018, 13:22

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10567770-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2018 12:00

28/09/2018, 12:22

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

13/09/2018, 13:40

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10529972-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2018 11:00

13/09/2018, 11:20

Mov. [15] - Certidão emitida

12/09/2018, 19:32

Mov. [14] - Documento

12/09/2018, 19:32

Mov. [13] - Documento

12/09/2018, 19:31

Mov. [12] - Certidão emitida

30/08/2018, 14:20

Mov. [11] - Documento

30/08/2018, 14:20

Mov. [10] - Documento

30/08/2018, 14:18

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0810/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 1976 Página: 491/492

29/08/2018, 10:48

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/193987-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2018 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha

27/08/2018, 14:55

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/193991-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

27/08/2018, 14:55

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2018, 09:06

Mov. [5] - Certidão emitida

27/08/2018, 08:30

Mov. [4] - Certidão emitida

27/08/2018, 08:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2018, 13:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho

24/08/2018, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2018, 13:19

Intimação da Sentença

•01/05/2025, 12:09

Intimação da Sentença

•01/05/2025, 12:09

Sentença

•23/04/2025, 15:07

Despacho

•14/11/2023, 07:56

Decisão

•22/02/2023, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2019, 13:44

Documentos Diversos

•26/11/2018, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2018, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2018, 13:57