Apelação Cível 0202215-46.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-04

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/11/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 14:04

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA

CPF 754.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

11/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:03

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 14191190

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14191190

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14191190

17/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2024, 18:15

Despacho

•21/08/2024, 11:32

Despacho

•07/06/2024, 09:11

Decisão

•31/03/2024, 10:41

Despacho

•25/01/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 12:00

Sentença

•21/07/2023, 09:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/07/2023, 15:00

Ementa

•28/06/2023, 16:02

Ementa

•28/06/2023, 16:01

Ementa

•28/06/2023, 16:01

Ementa

•28/06/2023, 16:01

Ementa

•28/06/2023, 16:01

Ementa

•28/06/2023, 16:01

Ementa

•28/06/2023, 16:01

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