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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

WELLINGTON OLIVEIRA LIMA

CPF 252.***.***-20

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2025, 20:06

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 20:05

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136239887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136239887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136239887

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

legal