Recurso Inominado Cível 0275462-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WELLINGTON OLIVEIRA LIMA

CPF 252.***.***-20

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/08/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 08:55

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Advogados / Representantes

GEILTON MAURICIO COSTA

OAB/PE 47988•Representa: ATIVO

AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO

OAB/CE 29198•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

19/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de GEILTON MAURICIO COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:02

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:01

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25292675

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25292675

16/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25292675

15/07/2025, 10:23

Conhecido o recurso de WELLINGTON OLIVEIRA LIMA - CPF: 252.764.764-20 (RECORRENTE) e não-provido

14/07/2025, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2025, 18:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2025, 18:23

Despacho

•25/04/2025, 09:24

Despacho

•25/04/2025, 09:24

Decisão

•14/03/2025, 15:32

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 19:14

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 17:50

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 17:50

Sentença

•18/02/2025, 10:34

Decisão

•01/04/2024, 15:05

Despacho

•21/08/2023, 15:07

Despacho

•19/04/2023, 17:30

Decisão

•17/11/2022, 11:33

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