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Apelação CívelQuebra de Sigilo Bancário / Fiscal / TelefônicoComissão Parlamentar de Inquérito - CPIDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MERUOCA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MERUOCA

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2025, 19:57

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 16:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16863870

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 16863870

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16863870

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MERUOCA (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2024. Documento: 16393381

legal