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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 43.547,70

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RANELE DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Considerando a manifestação à Id 15664470, determino a retirada do feito da sessão de julgamento de janeiro de 2025 e inclusão na próxima sessão de julgamento telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3008816-35.2024.8.06.0001

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RANELE DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto por Ranele da Silva Barbosa é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6887215) e o recurso protocolado no dia 10/10/2024 (ID. 15117095), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 15117074), nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3008816-35.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105429080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105429080

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