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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.658,67

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Pedra Branca

Partes do Processo

ANTONIO VIEIRA DE LIMA

CPF 017.***.***-69

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

Reu

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ 07.***.***.0001-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/12/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 29/11/2024

04/12/2024, 12:17

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DE LIMA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 14857886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 14857886

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14857886

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CNPJ: 07.726.540/0001-04 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2024. Documento: 14595946

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 14595946

legal