Recurso Especial 0001369-88.2009.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO ARAUJO

OAB/CE 11410·CPF·Representa: Réu

MOISES CASTELO DE MENDONCA

OAB/CE 9340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

21/06/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2023

25/04/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/04/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2023

20/04/2023, 22:11

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido

20/04/2023, 22:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

13/04/2023, 17:11

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

13/04/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

23/03/2023, 15:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/04/2023, 22:11

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

Acórdão

•23/03/2023, 15:40

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

Acórdão

•23/03/2023, 15:40

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40