Apelação Cível 0001369-88.2009.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Acaraú 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES CASTELO DE MENDONCA

OAB/CE 9340·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO ARAUJO

OAB/CE 11410·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

12/07/2023, 18:37

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:59

Juntada de Certidão

05/07/2023, 23:33

Recebidos os autos

05/07/2023, 23:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 15:36

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:22

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:22

Recurso especial admitido

23/03/2023, 14:16

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

21/03/2023, 06:06

Conclusos para decisão

21/03/2023, 06:06

Juntada de Certidão

21/03/2023, 06:06

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2023, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2023, 00:32

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

12/07/2023, 18:37

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:59

Juntada de Certidão

05/07/2023, 23:33

Recebidos os autos

Documentos

DECISÃO

•23/03/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2022, 15:10

05/07/2023, 23:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 15:36

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:22

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:22

Recurso especial admitido

23/03/2023, 14:16

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

21/03/2023, 06:06

Conclusos para decisão

21/03/2023, 06:06

Juntada de Certidão

21/03/2023, 06:06

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2023, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2023, 00:32

Expedição de expediente

14/02/2023, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

14/02/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

09/01/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2022, 15:10

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2022, 22:23

Juntada de petição de Recurso especial

06/12/2022, 22:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2022, 00:01

Expedição de expediente

18/10/2022, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 14:26

Expedição de documento

18/10/2022, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado

14/10/2022, 18:16

Juntada de Certidão

14/10/2022, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 07:29

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/09/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

14/08/2022, 06:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/08/2022, 06:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2022, 00:04

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/07/2022, 13:41

Expedição de expediente

25/07/2022, 13:41

Juntada de Ato Eletrônico

25/07/2022, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:39

Expedição de expediente

07/07/2022, 22:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/07/2022, 22:03

Expedição de documento

07/07/2022, 22:03

Deliberado em Sessão - Julgado

04/07/2022, 13:57

Juntada de Certidão

01/07/2022, 22:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 07:25

Incluído em pauta para 30/06/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

08/06/2022, 19:32

Retirado de pauta

18/05/2022, 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/05/2021, 15:27

Juntada de Certidão

21/05/2021, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2021, 08:20

Incluído em pauta para 20/05/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/04/2021, 12:03

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 14:04

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

22/04/2021, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 14:45

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 14:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/10/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 22:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/07/2022, 22:03

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/04/2021, 14:44