Recurso Especial 0001369-88.2009.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Recurso EspecialPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO

CPF 804.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

21/06/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 14:13

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Perguntas Frequentes

RAIMUNDO NONATO ARAUJO

OAB/CE 11410•Representa: PASSIVO

MOISES CASTELO DE MENDONCA

OAB/CE 9340•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2023

25/04/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/04/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2023

20/04/2023, 22:11

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido

20/04/2023, 22:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

13/04/2023, 17:11

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

13/04/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

23/03/2023, 15:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/04/2023, 22:11

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

Acórdão

•23/03/2023, 15:40

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

Acórdão

•23/03/2023, 15:40

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

Outros documentos

•23/03/2023, 15:40

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