Execução de Título Extrajudicial 3000548-80.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000548-80.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000548-80.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Confissão/Composição de Dívida]EXEQUENTE(S) LOTERIA PRACA PORTUGAL LTDAEXECUTADO(A)(S): MICAELE DA SILVA D E C I S Ã O Diante da manifestação retro (id 133756736), INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, independente de nova conclusão, considerando o decurso de tempo desde a última tentativa de bloqueio eletrônico, realizado em 16/10/2024, encaminhem-se os autos para a fila do SisbaJud para bloqueio de créditos da parte executada, até atingir o valor atualizado da presente execução, na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC. Em atenção ao princípio da efetividade, em equilíbrio ao da menor onerosidade e da duração razoável do processo o bloqueio no SisbaJud deverá se realizar de forma reiterada, pelo prazo de quinze dias, a contar do protocolo da minuta. Não logrando êxito, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183746436

Alterado o assunto processual

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183746436

Alterado o assunto processual

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183746436

Concedida a gratuidade da justiça a LOTERIA PRACA PORTUGAL LTDA - CNPJ: 01.127.599/0001-91 (EXEQUENTE).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de recurso

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)