Execução Fiscal 0000930-87.2018.8.06.0052 - TJCE

Execução Fiscal 0000930-87.2018.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 09:46

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 09:45

Juntada de Informações

18/03/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2025, 11:17

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132265018

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132265018

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CICERO VALBERIO GUSTAVO DA SILVA 08399664405 DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000930-87.2018.8.06.0052 Intime-se o apelado, por seu advogado (DJe), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independente de juizo de admissibilidade, remetam-se os autos ao E. TJCE. E em atenção ao art. 485, §7º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132265018

17/02/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 132265018

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CICERO VALBERIO GUSTAVO DA SILVA 08399664405 DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000930-87.2018.8.06.0052 Intime-se o apelado, por seu advogado (DJe), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independente de juizo de admissibilidade, remetam-se os autos ao E. TJCE. E em atenção ao art. 485, §7º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132265018

14/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 19:14

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SANTOS DE FIGUEIREDO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de MAYARA LINS LIMA LOPES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CICERO VALBERIO GUSTAVO DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000930-87.2018.8.06.0052 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Cicero Valbério Gustavo da Silva, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 454.178,78. Citado (ID 49506882), o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que não concorreu ou contribuiu para a constituição da pessoa jurídica Rio Vermelho Distribuição de Alimentos (CNPJ nº. 22.013.945/0001-80), sendo vítima de uma fraude, mediante a utilização de suas informações pessoais por terceiros, nos quais realizaram a inscrição da referida MEI através do Portal do Empreendedor e acumularam os débitos fiscais em nome do acusado. Inclusive, teria sido absolvido nos autos da ação penal 0000843- 34.2018.8.06.0052. Aduz ainda que a Receita Federal reconheceu que não há vínculo entre o executado e o CNPJ, deferindo a nulidade da inscrição da pessoa jurídica em virtude de situação fraudulenta (ID 49506891). Intimado, o Estado do Ceará requereu a extinção da execução fiscal, aduzindo ainda que anulou as inscrições em dívida ativa, e pugnou ainda pela não condenação em honorários sucumbenciais (ID 49506909) Por sua vez, o executado reiterou seu pedido de extinção da execução e condenação da fazenda em honorários sucumbenciais. Eis o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. E de fato, o executado comprovou de plano sua ilegitimidade passiva, pois demonstrou ser vítima de uma fraude, uma vez que seus dados foram utilizados por terceiros a fim de atrelá-lo à empresa da qual nunca fez parte, conforme se verifica da sentença de ID 49506896 e despacho de ID 49506894. Somado a isso, o próprio exequente concordou tratar-se de inscrição indevida, cujos débitos não foram contraídos pelo executado. Assim, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). Outrossim, não havendo justa causa para a deflagração da execução, é possível estimar o proveito econômico experimentado pela parte executada que, nessa hipótese, corresponde ao valor do crédito cobrado (STJ, AgInt no AREsp 1460901/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019). Colaciono ainda jurisprudência do e. TJCE: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e dar-lhes provimento, fixando a verba honorária sucumbencial, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 06318002320218060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade do executado, ao passo que extingo a presente execução, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 454.178,78), a teor do art. 85, §3º, inciso II do CPC. Sem condenação em custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II do CPC, razão pela qual, caso não haja a interposição voluntária de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P. R. I. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132265018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132265018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132265018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 132265018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132265018

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SANTOS DE FIGUEIREDO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA LINS LIMA LOPES em 05/11/2024 23:59.

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