Procedimento Comum Cível 0096618-64.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0096618-64.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 14:35

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:56

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150834074

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150834074

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150834074

16/04/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:08

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135935772

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135935772

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0096618-64.2015.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de recursos c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada proposta pelo Município de Icó/CE em face do seu ex-gestor Francisco Leite Guimarães Nunes. A inicial foi proposta em 31/03/2015. O Município de Icó ingressou com a presente ação alegando que, em 20/03/2001, durante a gestão do ex-prefeito Francisco Leite Guimarães Nunes, recebeu do Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, o montante de R$ 351.330,00 referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do ano 2000. No entanto, a prestação de contas dos valores recebidos não foi aprovada, resultando na inadimplência do Município e na sua inclusão em cadastros restritivos do Governo Federal (SIAFI, CADIN, SISPCO). A fiscalização realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) constatou diversas irregularidades, culminando na instauração de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Município sustenta a responsabilidade pessoal do ex-prefeito pela má aplicação dos recursos, buscando o ressarcimento dos valores e reparação dos prejuízos decorrentes da restrição imposta. O Município pleiteia, em sede de tutela antecipada, a retirada imediata de seu nome dos cadastros de restrição do Governo Federal (SIAFI, CADIN, SISPCO) em relação às pendências oriundas do PNAE de 2000. No mérito, requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral dos valores repassados ao Município, devidamente atualizados e apurados pela União Federal, por meio do Ministério da Educação, acrescidos de perdas e danos. Além disso, busca a desobrigação do Município quanto à inadimplência constatada, garantindo sua regularidade para o recebimento de novos recursos federais. A inicial veio acompanhada dos documentos. Contestação (id 58212771), arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão e no mérito alegou a ausência de comprovação do dano. Réplica (id 70711983), alegando que a demanda versa sobre ausência de prestação de contas que ensejou na inadimplência do Município, acarretando na necessidade de devolução de valores, constituindo ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI da LIA. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas o Município apresentou desinteresse (id 86053303), enquanto o requerido não se manifestou. Decisão de id 105744885 anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição. Explica-se. Da leitura da petição inicial, observo que a pretensão formulada é meramente ressarcitória, não tendo sido postulada a condenação da ré às sanções por qualquer ato de improbidade administrativa, tratando a demanda de ressarcimento ao erário por suposto dano ao município. Nesta senda, a demanda se refere à verba do PENAE do ano de 2000 cuja prestação de contas ocorreu no ano de 2001, enquanto a demanda só foi proposta em março de 2015. O STJ possui o entendimento de que "a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIAMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos. Jurisprudência. III - O acórdão recorrido contraria entendimento desta Corte, uma vez que é a instauração do processo administrativo que interrompe a prescrição e não a notificação do devedor. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1991967/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2023.) É preciso registrar, ainda, que embora em sede de réplica o município atribua genericamente o ato a configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11, VI da LIA - deixar de prestar contas), a inicial é clara o narrar que o dano ocorreu em decorrência da não aprovação da prestação de contas. Ademais, a lei nº 14.230/2021 atribuiu nova redação ao ato do art. 11, inciso VI, adicionado a condição de "que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" para que se configure o ato de improbidade. Além disso, ainda que a inicial narrasse a ausência de prestação de contas, "a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)." (AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018). Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RE 852.475/SP - TEMA 897/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO. 1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal 2. No caso, muito embora a Suprema Corte tenha determinado a restituição dos autos para eventual adequação do acórdão antes proferido ao RE 852.475/SP, no qual foi firmada tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF), a hipótese não se enquadra na aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, levou em consideração que, no presente caso, não houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, mas tão somente da ação de ressarcimento, de modo a incidir o prazo prescricional do Decreto-Lei n. 20.910/1932, sendo certo que o aspecto alusivo ao elemento subjetivo (dolo) em momento algum foi referido no âmbito do Tribunal a quo. 4. O precedente obrigatório em comento é oriundo de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público/SP em desfavor de agentes públicos que, no âmbito do TJ/SP, tiveram reconhecida a prescrição das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, bem assim do ressarcimento dos danos ao erário. 5. Evidenciado o distinguishing ora apresentado em relação à situação fática analisada pela Suprema Corte, não se verifica nenhuma incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP. 6. Manutenção do acórdão. (AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020 - sem destaque no original) O STF fixou tese, no Tema 666, que: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (STF. RE 636886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06- 2020 PUBLIC 24-06-2020) Logo, não havendo registro acerca do ajuizamento de anterior ação de improbidade administrativa e nem formulação, na presente ação, de pedido de sancionamento com base nas figuras típicas da LIA ou mesmo o reconhecimento de existência de ato doloso de improbidade administrativa, mas sim pretensão ressarcitória decorrente da alegada reprovação de prestação de contas/ má aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2000, se afasta a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário municipal (Tema 897/STF), incidindo, no presente caso, a prescrição quinquenal. Concluo, assim, pela ocorrência da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei, tratando-se de fazenda pública. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, na importância correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, II, c/c § 4º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135935772

17/02/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0096618-64.2015.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de recursos c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada proposta pelo Município de Icó/CE em face do seu ex-gestor Francisco Leite Guimarães Nunes. A inicial foi proposta em 31/03/2015. O Município de Icó ingressou com a presente ação alegando que, em 20/03/2001, durante a gestão do ex-prefeito Francisco Leite Guimarães Nunes, recebeu do Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, o montante de R$ 351.330,00 referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do ano 2000. No entanto, a prestação de contas dos valores recebidos não foi aprovada, resultando na inadimplência do Município e na sua inclusão em cadastros restritivos do Governo Federal (SIAFI, CADIN, SISPCO). A fiscalização realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) constatou diversas irregularidades, culminando na instauração de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Município sustenta a responsabilidade pessoal do ex-prefeito pela má aplicação dos recursos, buscando o ressarcimento dos valores e reparação dos prejuízos decorrentes da restrição imposta. O Município pleiteia, em sede de tutela antecipada, a retirada imediata de seu nome dos cadastros de restrição do Governo Federal (SIAFI, CADIN, SISPCO) em relação às pendências oriundas do PNAE de 2000. No mérito, requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral dos valores repassados ao Município, devidamente atualizados e apurados pela União Federal, por meio do Ministério da Educação, acrescidos de perdas e danos. Além disso, busca a desobrigação do Município quanto à inadimplência constatada, garantindo sua regularidade para o recebimento de novos recursos federais. A inicial veio acompanhada dos documentos. Contestação (id 58212771), arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão e no mérito alegou a ausência de comprovação do dano. Réplica (id 70711983), alegando que a demanda versa sobre ausência de prestação de contas que ensejou na inadimplência do Município, acarretando na necessidade de devolução de valores, constituindo ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI da LIA. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas o Município apresentou desinteresse (id 86053303), enquanto o requerido não se manifestou. Decisão de id 105744885 anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição. Explica-se. Da leitura da petição inicial, observo que a pretensão formulada é meramente ressarcitória, não tendo sido postulada a condenação da ré às sanções por qualquer ato de improbidade administrativa, tratando a demanda de ressarcimento ao erário por suposto dano ao município. Nesta senda, a demanda se refere à verba do PENAE do ano de 2000 cuja prestação de contas ocorreu no ano de 2001, enquanto a demanda só foi proposta em março de 2015. O STJ possui o entendimento de que "a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIAMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos. Jurisprudência. III - O acórdão recorrido contraria entendimento desta Corte, uma vez que é a instauração do processo administrativo que interrompe a prescrição e não a notificação do devedor. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1991967/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2023.) É preciso registrar, ainda, que embora em sede de réplica o município atribua genericamente o ato a configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11, VI da LIA - deixar de prestar contas), a inicial é clara o narrar que o dano ocorreu em decorrência da não aprovação da prestação de contas. Ademais, a lei nº 14.230/2021 atribuiu nova redação ao ato do art. 11, inciso VI, adicionado a condição de "que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" para que se configure o ato de improbidade. Além disso, ainda que a inicial narrasse a ausência de prestação de contas, "a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)." (AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018). Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RE 852.475/SP - TEMA 897/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO. 1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal 2. No caso, muito embora a Suprema Corte tenha determinado a restituição dos autos para eventual adequação do acórdão antes proferido ao RE 852.475/SP, no qual foi firmada tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF), a hipótese não se enquadra na aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, levou em consideração que, no presente caso, não houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, mas tão somente da ação de ressarcimento, de modo a incidir o prazo prescricional do Decreto-Lei n. 20.910/1932, sendo certo que o aspecto alusivo ao elemento subjetivo (dolo) em momento algum foi referido no âmbito do Tribunal a quo. 4. O precedente obrigatório em comento é oriundo de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público/SP em desfavor de agentes públicos que, no âmbito do TJ/SP, tiveram reconhecida a prescrição das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, bem assim do ressarcimento dos danos ao erário. 5. Evidenciado o distinguishing ora apresentado em relação à situação fática analisada pela Suprema Corte, não se verifica nenhuma incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP. 6. Manutenção do acórdão. (AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020 - sem destaque no original) O STF fixou tese, no Tema 666, que: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (STF. RE 636886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06- 2020 PUBLIC 24-06-2020) Logo, não havendo registro acerca do ajuizamento de anterior ação de improbidade administrativa e nem formulação, na presente ação, de pedido de sancionamento com base nas figuras típicas da LIA ou mesmo o reconhecimento de existência de ato doloso de improbidade administrativa, mas sim pretensão ressarcitória decorrente da alegada reprovação de prestação de contas/ má aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2000, se afasta a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário municipal (Tema 897/STF), incidindo, no presente caso, a prescrição quinquenal. Concluo, assim, pela ocorrência da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei, tratando-se de fazenda pública. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, na importância correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, II, c/c § 4º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150834074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150834074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150834074

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135935772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135935772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135935772

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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