Execução Fiscal 0016743-40.2012.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 556,29

Orgao julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

RITA FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTOVAO CAPOTE DE PAULA FILHO

OAB/CE 5536•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 31/03/2025

04/07/2025, 10:18

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

04/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 14:51

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:36

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:00

Recebidos os autos

08/07/2024, 10:20

Juntada de despacho

08/07/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016743-40.2012.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: Rita Ferreira de Oliveira EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Russas em desfavor de Rita Ferreira de Oliveira, em cujos autos pretende referido ente municipal ver desconstituída a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Russas, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, IIII, do CPC. Na inicial, o Município de Russas diz ser credor de Rita Ferreira de Oliveira, em razão do inadimpl

06/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 14:51

Despacho

•01/11/2024, 18:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/05/2024, 18:48

Despacho

•07/05/2024, 17:31

Despacho

•22/04/2024, 10:24

Despacho

•09/02/2024, 09:36

Despacho

•05/07/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 19:02

Sentença

•21/07/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2019, 15:38

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