Apelação Cível 0016743-40.2012.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 556,29

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Autor

RITA FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/07/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 02/07/2024

08/07/2024, 10:19

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

08/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de Rita Ferreira de Oliveira em 02/07/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/06/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 01/07/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 12485656

11/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 12485656

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12485656

07/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/05/2024, 14:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RUSSAS - CNPJ: 07.535.446/0001-60 (APELANTE) e provido

22/05/2024, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 17:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/05/2024, 18:48

DESPACHO

•07/05/2024, 17:31

DESPACHO

•22/04/2024, 10:24

DESPACHO

•09/02/2024, 09:36

DESPACHO

•05/07/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 15:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/06/2021, 19:02

SENTENÇA

•21/07/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 15:38

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