Procedimento Comum Cível 0000488-31.2012.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000488-31.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000488-31.2012.8.06.0150 Parte Promovente: ANTONIA MACIEL SOUZA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA Classe e assunto retificados. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA MARCIEL DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em resumo, que tomou posse do cargo público em 1997, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, o prefeito demitiu os servidores sem justa causa. Após ação judicial, os servidores foram reintegrados ao cargo, mas o gestor municipal decidiu, de forma unilateral, reduzir a carga horária e pagar verbas salariais inferiores ao salário mínimo, infringindo a garantia constitucional. Sob tais fundamentos, requereu a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças de salários relativas ao período em que trabalhou na carga horária reduzida. O ente municipal apresentou contestação em arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Juntada a réplica, na qual foram refutados os argumentos apresentados pela defesa. As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de eventuais provas, bem como para a parte autora anexar o demonstrativo de pagamento e/ou fichas financeiras, contudo o prazo transcorreu sem manifestação. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ademais, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas. Passa-se à análise das preliminares. O ente municipal possui responsabilidade objetiva diante de atos praticados por agentes públicos no exercício da função, portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial, observa-se que se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente a ele. Inicia-se o exame do mérito. Cinge-se a questão controvertida nos presentes autos se pode a administração reduzir unilateralmente a carga horária de servidor público com consequente redução do salário. A Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, § 3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O enunciado da Súmula Vinculante 16, regra cogente para a Administração Municipal (art. 103-A, CF), dispõe: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". No mesmo sentido é o teor da Súmula 47 deste TJCE: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Sobre o tema, cita-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AIUABA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, VII, XIII e 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DE SEUS REFLEXOS. SÚMULA VINCULANTE 16 E SÚMULA Nº 47 DO TJCE. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRA PRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS APENAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, § 11a, DO CPC. 1. O cerne da questão consiste em analisar o direito da parte autora em receber seu vencimento não inferior ao mínimo nacional, bem como o percebimento das diferenças salariais. 2. O direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal é direito constitucional, garantido ao servidor, independentemente de haver previsão de carga horária no contrato de trabalho, em ato administrativo fixando remuneração proporcional ou previsão no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição Federal. 3. O servidor público, ainda que trabalhe em carga horária reduzida, não pode ser remunerado com valor inferior ao do salário-mínimo nacional, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso IX e art. 39, § 3º, ambos da Constituição da Republica, haja vista que o piso salarial nacionalmente unificado é aquele tido pela Carta Magna como minimamente capaz de atender as necessidades básicas do cidadão. 4. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 16, bem como na Súmula nº 47 do TJCE. 5. No que concerne a ampliação da carga horária sem a devida adequação dos vencimentos, o STF já sedimentou entendimento de que viola os princípios constitucionais, mormente porque, no presente caso, não foi garantido o pagamento do salário-mínimo, devendo, portanto, a Municipalidade pagar as diferenças salarias, bem como seus reflexos em 13º salários e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Por fim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se tratando de sentença ilíquida, como é o caso dos autos, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dessa forma, reforma-se a sentença neste aspecto. Ademais, deverá ser considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, de forma que os honorários sucumbenciais não poderão ser fixados no percentual mínimo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA DEFINIDO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APLICANDO-SE, AINDA, A MAJORAÇÃO RECURSAL DO ART. 85, § 11º, DO CPC. (Apelação Cível - 0003606-11.2017.8.06.0030, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2020, data da publicação: 23/11/2020) Nessa perspectiva, extrai-se que ofende a Constituição Federal a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho (art. 7º, inciso IV). A propósito, o STF firmou a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 900): "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. Para além das exigências do interesse público, referido direito do poder público deverá estar circunscrito à estrita legalidade e aos princípios fundamentais da administração pública, insculpidos na Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)". Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico (ADI 4.461), podendo o ente público reduzir ou aumentar a jornada de trabalho de acordo com o interesse público e a necessidade do desempenho das funções, é importante destacar que cabe ao Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato que modifique unilateralmente a carga horária do servidor, sem a observância dos princípios administrativos e das garantias constitucionais. No caso em comento, considerando inexistirem provas que demonstrem a instauração de prévio processo administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse à parte autora a ampla defesa e o contraditório, mostra-se nulo o ato administrativo que culminou com a redução da carga horária do(a) servidor(a) e o consequente decréscimo de sua remuneração. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se posicionou na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS COM O RESPECTIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão reside em aferir se houve ilegalidade no ato administrativo que reduziu unilateralmente a carga horária da servidora pública de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, com a consequente diminuição da remuneração. 2. Infere-se dos autos que parte autora ingressou nos quadros da Administração Pública do Município de Mauriti em 16/05/2002 para ocupar o cargo efetivo de Professora de Nível Médio e que, embora tenha sido aprovada em concurso público para laborar 20 (vinte) horas mensais, a partir de janeiro de 2014 teve a jornada de trabalho, de comum acordo com a edilidade, ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, recebendo remuneração proporcional à referida carga horária até 31/12/2020, quando o ente público unilateralmente determinou o retorno da carga horária para 20 (vinte) horas semanais. 3. Entretanto, nos casos que envolvam possível restrição ou perda de direito e alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao servidor, como na hipótese em comento, o Poder Público tem o dever de observância ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da Republica, assegurando-se aos cidadãos que seus direitos ou interesses não sejam atingidos sem que se lhes garanta previamente o contraditório e a ampla defesa, por meio da formalização de processo administrativo. 4. Ademais, qualquer mudança posterior por ato administrativo deve observar, além do prévio processo administrativo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Carta Magna. 5. Destarte, não obstante o poder de autotutela da Administração Pública e a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é cabível ao Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato que unilateralmente modifique a carga horária de servidor sem observar os princípios administrativos e as garantias constitucionais. 6. In casu, considerando inexistirem provas que demonstrem a instauração de prévio processo administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse à recorrente a ampla defesa e o contraditório, mostra-se nulo o ato administrativo combatido. Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050157-25.2021.8.06.0122 Mauriti, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Dessa forma, considerando inexistir qualquer notícia de prévio processo administrativo a informar a parte autora a redução de sua carga horária e de seus vencimentos além da falta de pagamento adequado com todas as garantias trabalhistas, de acordo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, deverão ter os vencimentos acrescidos proporcionalmente à respectiva carga horária e todos os reflexos nos demais direitos trabalhistas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de determinar a restituição dos valores suprimidos, respectivos à diferença de vencimentos, proporcionalmente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo suas repercussões sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário, férias e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, assegurando-se o recebimento de remuneração não inferior ao salário mínimo, nos termos do Enunciado 47 da Súmula do TJCE. Consequentemente, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários, que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública Municipal, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176317990

Publicado Despacho em 01/10/2025. Documento: 176317990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176317990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176317990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176317990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176317990

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE LACERDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 12/05/2025 23:59.

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