Procedimento Comum Cível 0050264-56.2020.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tamboril

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Tamboril 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

ENEL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

ENEL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TAMBORIL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2026, 09:22

Alterado o assunto processual

11/02/2026, 09:20

Juntada de certidão

11/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2026, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188529453

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188529453

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188529453

13/01/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:34

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de Parecer

17/11/2025, 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 08:49

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2026, 09:22

Alterado o assunto processual

11/02/2026, 09:20

Juntada de certidão

11/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2026, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 22/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 09:34

Despacho

•28/10/2025, 08:49

23/01/2026, 01:11

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188529453

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188529453

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188529453

13/01/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:34

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de Parecer

17/11/2025, 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 08:49

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2025, 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 175603083

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 175603083

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175603083

03/10/2025, 14:52

Julgado procedente em parte do pedido

03/10/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 09:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:08

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 22:35

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:36

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 140635952

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 140635952

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140635952

28/04/2025, 11:27

Embargos de declaração acolhidos

21/04/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:46

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2024, 09:50

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85853674

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Nos termos do art. 485, II, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada para promover o andamento da demanda; contudo, permaneceu inerte (vide id 71398114). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trân

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85853674

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85853674

09/05/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/05/2024, 17:23

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 20:27

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 19:26

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2022, 15:33

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 06:59

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0081/2022 Data da Publicação: 14/11/2022 Número do Diário: 2966

11/11/2022, 22:13

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0081/2022 Teor do ato: Defiro a dilação de prazo e concedo mais 15 (quinze) dias. Após o referido lapso temporal, deve a requerente (ENEL) apresentar a devida resposta acerca do acordo proposto pelo ente promovido (Município de Tamboril). Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

10/11/2022, 14:43

Mov. [41] - Mero expediente: Defiro a dilação de prazo e concedo mais 15 (quinze) dias. Após o referido lapso temporal, deve a requerente (ENEL) apresentar a devida resposta acerca do acordo proposto pelo ente promovido (Município de Tamboril).

07/11/2022, 15:07

Mov. [40] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 17:31

Mov. [39] - Decurso de Prazo

19/09/2022, 17:30

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 14:15

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802402-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 16:21

09/09/2022, 16:35

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0050/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 11:55

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 14:30

Mov. [34] - Certidão emitida

08/08/2022, 00:02

Mov. [33] - Certidão emitida

28/07/2022, 18:14

Mov. [32] - Mero expediente: Em face da petição acostada às fls. 1.217/1.218, intime-se a promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com a proposta apresentada e esclareça a demora na resposta ao ente municipal mesmo já tendo ocorrido a aprovação pelo comitê de crédito. Cumpra-se.

27/07/2022, 17:24

Mov. [31] - Concluso para Despacho

29/04/2022, 19:34

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

26/04/2022, 17:38

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01800965-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 16:51

26/04/2022, 17:17

Mov. [28] - Certidão emitida

10/04/2022, 00:05

Mov. [27] - Certidão emitida

30/03/2022, 13:36

Mov. [26] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 17:01

Mov. [25] - Concluso para Sentença

28/02/2022, 14:06

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

02/12/2021, 16:51

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00168496-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 14:58

02/12/2021, 16:38

Mov. [22] - Concluso para Despacho

25/08/2021, 15:47

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

25/08/2021, 15:20

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00167807-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2021 14:26

25/08/2021, 15:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 2671

11/08/2021, 00:37

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0108/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que apresente as provas que pretende produzir, bem como junte demonstração dos gastos da alimentanda, a fim de que este juízo possa avaliar suas necessidades, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

09/08/2021, 13:38

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que apresente as provas que pretende produzir, bem como junte demonstração dos gastos da alimentanda, a fim de que este juízo possa avaliar suas necessidades, no prazo de 10 (dez) dias.

04/08/2021, 12:49

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

26/04/2021, 08:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00166335-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2021 15:18

23/04/2021, 15:32

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/03/2021, 14:17

Mov. [13] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 14:23

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

29/01/2021, 13:55

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00395087-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/01/2021 12:07

29/01/2021, 12:41

Mov. [10] - Certidão emitida

04/12/2020, 06:01

Mov. [9] - Certidão emitida

24/11/2020, 09:50

Mov. [8] - Apensado: Apensado ao processo 0006759-20.2017.8.06.0170 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

24/11/2020, 08:24

Mov. [7] - Decurso de Prazo

24/11/2020, 08:22

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

31/10/2020, 00:38

Mov. [5] - Certidão emitida

01/10/2020, 22:56

Mov. [4] - Certidão emitida

16/09/2020, 07:20

Mov. [3] - Mero expediente: CITE-SE e INTIME-SE o promovido para apresentar a sua contestação, no prazo legal.

15/09/2020, 14:20

Mov. [2] - Conclusão

21/08/2020, 17:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/08/2020, 17:51

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 14:52

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 14:52

Sentença

•03/10/2025, 11:24

Despacho

•23/05/2025, 22:35

Decisão

•21/04/2025, 12:53

Despacho

•04/10/2024, 15:12

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 17:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 17:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 17:27

Sentença

•09/05/2024, 17:23

Despacho

•09/10/2023, 20:27

Despacho

•11/04/2023, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2022, 15:07

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/01/2026, 09:34

Despacho

•28/10/2025, 08:49

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 14:52

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 14:52

Sentença

•03/10/2025, 11:24

Despacho

•23/05/2025, 22:35

Decisão

•21/04/2025, 12:53

Despacho

•04/10/2024, 15:12

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 17:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 17:27

Intimação da Sentença

•09/05/2024, 17:27

Sentença

•09/05/2024, 17:23

Despacho

•09/10/2023, 20:27

Despacho

•11/04/2023, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2022, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2021, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 14:20