Procedimento Comum Cível 0006719-42.2012.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006719-42.2012.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0006719-42.2012.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: SIMONE RODRIGUES MARTINSEndereço: CROATÁ-CE, CROATá - CE - CEP: 62390-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE IPUEIRASEndereço: Parque da Cidade, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000Nome: Hospital e Mat. Otacilio MotaEndereço: RUA GAL. SAMPAIO, S/N, CENTRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de indenização por danos morais movida por SIMONE RODRIGUES MARTINS contra o MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. Em síntese, diz a promovente que no 28/04/2011 passou a perder líquido, sendo feita uma ultrassonografia no dia seguinte, ocasião em que foi constata que a sua gestação estava normal. Seis dias depois, se dirigiu ao posto no distrito de Carnaúbas para questionar a recorrente perda de líquido, sendo-lhe repassado que estava tudo bem com o feto. Após diversas idas e vindas, no dia 28/10/2011, a requerente sentiu dores que a fez se dirigir ao Hospital Otacílio Mota por volta de meia-noite. Lá, foi atendida pelo médica plantonista Dr. Benedito, que realizou teste do toque afirmando que havia pouca dilatação, que em outro toque o médico rompeu com a bolsa da paciente, que se sentia sendo tortura nos toques realizados pelo médico. Aduz que após as diversas tentativas infrutíferas de realizar o parto normal, foi tardiamente encaminha para Crateús-CE, onde foi realizado o parto cesáreo e constatada a morte de sua filha após o nascimento. Requer, em razão disso, a condenação do Município de Ipueiras em 200 salários mínimos por danos morais. Emenda à inicial para majorar o pedido dos danos morais para R$ 300.000,00 (ID 49452404). Contestação no ID 40943835, arguindo ausência de personalidade jurídica do Hospital Otacílio Mota e a ilegitimidade passiva do Município de Ipueiras, tendo em vista que o feto nasceu com vida e faleceu no Hospital São Lucas. No mérito, protestou pela improcedência do pleito autoral em razão da ausência de nexo causal entre a conduta do agente público e evento danoso. Réplica ID 49452607, em que a autora impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva e pugnou pela designação de audiência de instrução. Despacho ID 49452611 anunciando o julgamento antecipado da lide. Despacho ID 49452617 reconsiderando o despacho anterior e determinando a designação de audiência de instrução. Designada audiência para o dia 22 de março de 2021 às 14:45 horas, o ato não ocorreu em razão da impossibilidade do advogado constituído não conseguir contato com a cliente, que se encontrava em isolamento por conta da pandemia Coronavírus (ID 49451964). Redesignado o ato audiencial para o dia 30 de junho de 2022, às 09:00 horas, este teve que ser redesignado em razão do advogado constituído pela autora estar comprovadamente infectado pelo Coronavírus (ID 49451962). Realizada audiência de instrução no dia 29/05/2024 às 10:45h, foi ouvida a parte autora (ID 87434048). Memoriais escritos remissivos pela autora no ID 88222328, acrescentando, no ensejo o pedido de danos materiais pelo custo dos tratamentos médicos e demais despesas decorrentes do atendimento inadequado. Memoriais escritos do Município no ID 88996175. Intimadas que os autos iriam conclusos para sentença, nada requereram as partes. É, em suma, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, acolho a tese de ilegitimidade passiva do Hospital Otacílio Mota, em razão da patente ausência de personalidade jurídica própria, devendo figurar no polo passivo da demanda apenas o Município de Ipueiras. Noutro giro, afasto a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo Município de Ipueiras em contestação. Isso porque para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pela autora. Nesse contexto, verifica-se que há possibilidade de a conduta atribuída ao referido ente ter causado o alegado dano experimentado pela promovente, uma vez que o primeiro atendimento ofertado à autora ocorreu nas dependências do Hospital Municipal de Ipueiras, conforme extensa documentação trazida na inicial e na própria contestação. Passo ao mérito. Na hipótese sub judice, razão não assiste ao ente municipal no que diz respeito à ausência de nexo causal entre a conduta do corpo médico e o dano ocorrido, qual seja, o sofrimento fetal e o falecimento do bebê. Com efeito, em que pese a equipe médica tenha realizado o acompanhamento da autora durante boa parte do decurso de tempo relativo ao trabalho de parto, verifica-se que a causa do perecimento da recém-nascida foi exclusivamente a falta de oxigênio e a prolongação do período expulsivo gestacional, conforme se extrai da certidão de óbito e da declaração de óbito anexa aos autos. Infere-se dos autos que, muito embora tenha iniciado o trabalho de parto no dia 28/05/2011, a requerente somente entrou no centro cirúrgico no dia seguinte, após enfrentar verdadeira via crucis, ao ser atendida no Hospital de Referência São Lucas, situado em Crateús. Em que pese tenha a entrada no hospital municipal local ocorrido por volta de meia-noite, o procedimento cirúrgico somente foi inicializado no outro dia no Hospital de Crateús, após a autora passar toda a madrugada, a manhã e a tarde no Hospital de Ipueiras, prolongando-se por quase 24 horas o procedimento para o parto. Não há qualquer motivo que justifique submeter uma gestante aguardando o procedimento operatório para a conclusão do parto por tamanho lapso de tempo, mormente quando não se verifica que a cirurgia não tenha ocorrido por justificado motivo da edilidade ou de quadro de saúde da gestante que a impedisse de dar a luz naquele momento. Logo, da análise detida da prova dos autos, extrai-se que de fato houve negligência por parte do ente demandado em relação à parturiente e ao nascituro, sendo que este veio a falecer logo após o nascimento que ocorreu em outra unidade hospitalar em virtude do prolongamento indevido do período expulsivo gestacional. Ouvida em audiência de instrução, a autora Simone Rodrigues Martins relatou que teve uma gravidez saudável e sem intercorrências, que no final de abril de 2011 fez uma consulta pré-natal e que o médico particular a informou que estava tudo bem, que o médico do município Dr. Pessoa foi quem a acompanhou nas últimas semanas da gravidez. Afirmou que estava cansada, que estava perdendo muito líquido, que usava protetor íntimo, que Dr. Pessoa dizia que era normal, que fazia o início do pré-natal todo em Nova Fátima acompanhada por enfermeira, que quando veio para a sede do município, passou a fazer com o médico do hospital, que ele toda semana ele orientava a esperar mais uma semana para o parto, que relatou ao médico que estava muito cansada e que não aguentava mais, obtendo como resposta que o parto dava para ocorrer normal. Aduz que no dia 28 de maio de 2012 passou a ter muita cólica, que não era a dor do parto, que se dirigiu ao hospital por volta de meia-noite, que não sentia contrações, mas tão somente cólicas, que passou a vir sangue, que o Dr. Benedito a atendeu dizendo que daria certo. Ao amanhecer, o médico Benedito realizou o sofrido teste do toque, pois ele girava a mão dentro de seu órgão genital, relatou que sofreu violência obstétrica, que o médico teria dito que ela estaria muito "inflamada" (por estar reagindo às dores do toque médico), "suja" e que por agir daquele jeito ela "iria matar seu filho". Afirmou que sua genitora pediu ao médico para colocá-la no soro para diminuir a dor que estava sentindo, pois com todo o sofrimento que estava passando, sequer lhe havia prescrito medicação. Ademais, afirmou de forma muito ressentida que o médico do Município, Dr. Benedito, rompeu a bolsa com a mão ao realizar o segundo toque, que passou mal por conta disso, que não tinha mais forças para fazer o parto e que somente após o episódio foi que lhe prescreveram medicação para dor. A requerente participou da audiência de instrução muito emotiva, chorando e demonstrando que ainda sofre com o episódio, que ocorreu em 29 de maio de 2011. Portanto, mais de 13 anos depois do parto, o relato perante este juízo denota de forma explícita o sofrimento impingido na então gestante. Relata que após a realização do ultrassom, foi direcionada para o Hospital de Crateús. Ao chegar lá, o médico Soares fez o exame do toque sem que sentisse dor, sendo relatado que ela estava com 8 cm de dilatação, que foi indagada o por quê de não ter sido mandada para Crateús com antecedência. Após o parto, a recém-nascida foi colocada na neonatal e no outro dia a autora foi informada que sua filha não resistiu, que o pulmão dela já estava muito comprometido e que não teria como sobreviver. Destaca-se que na certidão de óbito do nascituro há a informação de que a causa do evento deu-se por insuficiência respiratória e síndrome aspiração meconial (certidão de óbito ID 49452396), o que vai ao encontro dos relatos passados pelos médicos à autora. O documento ID 49452580, juntado pela própria parte ré, consignou que o líquido amniótico foi encontrado com mecônio e que houve sofrimento fetal. Já o documento ID 49452582 demonstrou que o feto apresentou "asfixia/sofrimento fetal agudo". A promovente mostrou que apesar de suas contrações terem iniciado em 28/05/2011, e por isso compareceu ao hospital municipal, e ter passado por algumas avaliações, somente na noite do dia seguinte realizou-se o parto via cesárea. Além disso, reclamou que houve demora na realização de exames como o do toque, o qual, aliás, teria passado por demasiado sofrimento durante a execução da técnica do Dr. Benedito, médico do Hospital Municipal de Ipueiras. Portanto, percebe-se conduta omissiva por parte do médico (responsabilidade subjetiva), quanto do município réu (responsabilidade objetiva), posto que, a despeito de avaliação e diagnóstico corretos da paciente, houve demasiada demora ao seu traslado para o Hospital de Crateús. Nos autos, consoante todas as nuances já expostas nesta fundamentação, verifica-se que há nexo de causalidade entre a omissão médico-hospitalar na adoção de tratamentos paliativos para proceder ao parte e ainda quanto à demora no traslado da parte até o hospital de Crateús. Resta inequívoco que, caso houvesse atendimento médico mais apurado e célere, provavelmente o bebê teria nascido com vida, ante o falecimento comprovado por insuficiência respiratória e síndrome aspiração meconial, consequência constatada da demora no atendimento do pré-parto. Tal conclusão se dá, ainda, pela normalidade com que se desenvolvia a gestação, tendo, inclusive, a autora tido consultas recentes ao ocorrido, ocasião em que a vitalidade fetal e materna estavam normais. Não havia nenhuma comorbidade com a gestante e o feto encontrava-se perfeito, sem apresentar anomalias que pudessem justificar o óbito, consoante ultrassonografia obstétrica juntada no ID 49452390. Por sua vez, o Município não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Aliás, a edilidade sequer impugnou que tenha havido demora no atendimento até o encaminhamento da paciente para hospital de maior estrutura (vide contestação ID 49452408 e memoriais escritos ID 88996175). Não se desconhece que a prestação de serviços médicos constitui obrigação de meio e não de resultado. No entanto, na situação em apreço, a negligência médica resultou estreme de dúvidas em contraponto à expressa violação ao princípio da eficiência imposto à Administração Pública na esteira do art. 37, caput, da Constituição Federal, fulcrado que é no inegável óbice ao gozo do direito fundamental de assistência integral à vida e à saúde constitucionalmente assegurada à autora e ao nascituro. Destarte, estando configurados os pressupostos legais para a responsabilização civil do ente municipal decorrentes das omissões comprovadas na instrução probatória. Por último, válido salientar o imenso sofrimento gerado pela morte de um filho, em especial aquele que se esperou durante nove meses e faleceu antes do momento do parto, circunstância esta decorrente da negligência do médico e do hospital, a quem se confiou o nascimento, momento único da vida de uma família. Presumido, pois, o dano moral suportado pela mãe, pelo que deve ser indenizada. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição ao agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço. Para seu estabelecimento, é necessária observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em consonância com a jurisprudência do Egrégio TJCE em casos análogos, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FETO GESTADO PELA RECORRIDA NATIMORTO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE AO CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. PÓS-DATISMO. RISCO PREVISÍVEL DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. CAUSA DA MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEGLIGÊNCIA AO RECOMENDAR RETORNO DA GESTANTE. COMPROVAÇÃO. PRESENTE NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUANDAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelo interposto pelo ente público demandado almejando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais em virtude da morte da filha dos requerentes em decorrência da alegação de negligência em período anterior ao parto. 2. O instituto destinado a reparar os danos causados possui como prerrogativas a conduta que provoca um resultado, efetiva lesão ou perigo factível desta, e o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a atitude exposta e o resultado finalístico. 3. A responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. 4. Da análise da fundamentação supra, verifica-se que restou demonstrado que o feto restou natimorto em virtude da negligência da equipe médica do nosocômio. Vislumbro, portanto, conduta capaz de ensejar a condenação por danos morais em decorrência da falta de cuidados em relação ao tratamento da demandante, considerando que buscou por diversas oportunidades o apoio dos profissionais que laboram na unidade de saúde, dado o avançado estágio da gestação e reiteradas vezes fora informada de que estaria liberada e deveria retornar à sua residência. 5. Conforme fundamentado pelo juízo prolator da decisão que se pretende reformar, os protocolos de saúde preveem como risco nas gestações que ultrapassam a data provável do parto síndrome de aspiração de mecônio e a Certidão de Óbito (fl. 60, e-SAJSG) relata como causa da morte do filho dos demandantes "aspiração neonatal de mecônio". Portanto, restou demonstrado que o óbito ocorreu em virtude de causa previsível nas circunstâncias em que se encontrava a gestação, demonstrando a negligência no atendimento da gestante.. 6. Restou comprovada a existência de nexo de causalidade e a conduta negligente dos agentes estatais que laboravam no Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará à época do óbito do filho dos ora recorridos. Precedentes. 7. No que concerne ao quantum indenizatório, tampouco verifico possibilidade de reforma, considerando que o montante fixado (R$ 140.000,00 a ser rateado igualmente entre os demandantes, pais da criança cujo óbito decorreu da atuação dos agentes estatais) está em consonância com casos similares apreciados por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0142196-21.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) A perda de um filho em momento tão próximo de seu nascimento acarreta sofrimento, de fato, inestimável, não havendo valores a mensurá-lo. Nessa esteira, diante do sofrimento vivenciado pela autora e do grau de omissão realizado pela instituição de saúde, além da negligência quanto à agilização do processo de transferência da paciente para hospital de Crateús, ainda mais considerando a violência obstétrica sofrida pela autora, arbitro a condenação pelos danos morais no importe R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Neste sentido, o TJCE: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. GESTANTE. MORTE DO FETO. PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PACIENTE COM URGÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autora relata ter dado entrada no dia 29 de Maio de 2022 no Hospital Municipal Jaime Osterno, acreditando que já se encontrava em trabalho de parto devido o tempo de sua gestação. Por se tratar de um hospital pequeno e com pouca estrutura, fora encaminhada para o hospital réu, localizado na cidade vizinha. Ocorre que, ao chegar no local, mesmo com fortes dores, o parto foi adiado para o outro dia por médico plantonista, iniciando aí uma série de negligências que resultou na morte do bebê, sendo informado pela equipe médica que este já nascera sem vida. Afirma que durante todo o período da gravidez realizou pré-natal e exames de forma correta, não havendo nenhum fator que construiu para o acometedimento de tal fato. Assim, por se tratar de uma relação de consumo, a responsabilidade do hospital em indenizar a autora pelos danos sentidos é objetiva, restando evidente que a demora na realização do parto se caracteriza como erro médico grave passível de dano moral. 2 - O cerne da controvérsia é verificar se da decisão que julga parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Erro Médico, cabe sua reforma, no sentido de reconhecer a inexistência de nexo causal entre a conduta do hospital e o dano sentido pela apelada. 3 - Primeiramente, é importante esclarecer que em casos de erro médico a responsabilidade do profissional sempre será subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa deste para que seja evidenciado a necessidade de reparar o paciente por eventuais atos de negligência, imprudência ou imperícia, ou até mesmo, dolo. Enquanto que, o hospital que fornece esses profissionais é um prestador de serviços responde objetivamente pelos danos sofridos por pacientes em decorrência de erro dos seus funcionários. Mas por óbvio, somente depois de demonstrado pelo paciente a prova da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do profissional. Contudo, no caso em questão, o hospital apelante se caracteriza como uma entidade sem fins lucrativos e filantrópico, portanto, presta serviços públicos através do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, conforme documento anexado, a autora se utilizou deste benefício público ao buscar atendimento em hospital. Nesse sentido, o hospital responderá objetivamente pelos danos que seus subordinados causarem, conforme esclarece a Constituição Federal (Artigo 37, §6º da CF). 4 - Dessa forma, para que o dano moral seja configurado é necessário que tenha havido violação a um dos direitos da personalidade do indivíduo, qual seja, a vida, a liberdade, a integridade, honra, imagem, entre outros. E ainda, para que o hospital seja responsabilizado por esta conduta, deve-se demonstrar o nexo causal, entre o dano sentido pelo indivíduo e a conduta praticada. Restando claro que a dor sentida foi resultada diretamente de uma conduta ilícita. 5 - Em análise ao documento de óbito, pode-se contestar que a causa de morte do bebê foi ocasionada por sofrimento fetal e aspiração meconial. Emambos os casos, o recém-nascido apresenta dificuldades de respirar devido a falta de oxigênio e pode chegar a aspirar a matéria fecal. Na maioria dos casos isso pode ocorrer devido a gravidez ter durado mais que o tempo necessário. 6 - Dessa maneira, a paciente deu entrada no Hospital Jaime Osterno, às 13h50, no dia 29 de Maio de 2022, sendo atendida de modo prioritário por se tratar de emergência já que estava com fortes dores. Logo, foi encaminhada ao hospital apelante com urgência, sendo indicado que deveria ocorrer a realização de uma cirurgia de cesária. Ocorre que, somente às 15h00 do dia 30 de Maio, quando o feto apresentou bradicardia foi que a paciente fora levada a sala de cirurgia para a realização do parto. Assim sendo, em decorrência de todos esses fatores pode-se considerar que o recém-nascido somente veio a falecer devido a demora para a realização do parto da gestante. 7 - Não há a existência de nenhuma justificativa ou lastro probatório que demonstre e comprove que o falecimento do feto não ocorreu por atitude ilícita do hospital e seus funcionários, acarretando o dever de indenizar a autora/apelada pelo sofrimento vivenciado que é a morte de um filho que não necessita de maiores comprovações. 8 - Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200477-59.2022.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) Após a juntada de documentos pelo requerido, a autora, ao juntar memoriais escritos, apresentou uma inovação, ao suscitar requerer o arbitramento de indenização pelos danos materiais a serem pagos pelo réu pelo custo dos tratamentos médicos e demais despesas decorrentes do atendimento inadequado. Entretanto, tal conduta não pode ser admitida, pois viola o disposto no art. 329 do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Sendo assim, de acordo com o dispositivo sobredito, após a estabilização da relação processual, é vedada a introdução de novos pedidos ou de nova causa de pedir. Destarte, o novo fato e o pedido correspondente deverão ser objeto de ação autônoma, se for o caso. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar o MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ao pagamento de danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por se tratar de caso previsto no art. 496 do CPC, não interposta a apelação no prazo legal, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para exercício do reexame de decisão contrário à Fazenda Pública Municipal. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202194356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202194356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202194356

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(31)