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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 163982528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163982528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163982528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144506527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144506527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144506527

Todas as movimentações(48)