Procedimento Comum Cível 0007925-80.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007925-80.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0007925-80.2018.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 16:03

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 15:33

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 11:59

Conclusos para decisão

27/12/2024, 17:54

Decorrido prazo de Univida - Cooperativa de Trabalho e Serviços de Atendimento Pré - Hospitalar de Saúde Ltda em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 12:48

Publicado Sentença em 18/10/2024. Documento: 106942863

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106942863

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA BARBARA DO NASCIMENTO MORAIS, KAROL LETICIA MOREIRA DE SOUSA, SAMYLA CITO PEDROSA, DEBORA PAMELA DE SOUSA OLIVEIRA SILVA REU: UNIVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ - HOSPITALAR DE SAÚDE LTDA, SECRETARIO DE SAÚDE, PREFEITO DE CAUCAIA, MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0007925-80.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reintegração ou Readmissão] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de obrigação de fazer, movida por Ana Barbara do Nascimento Morais, Debora Pamela de Sousa Oliveira, Karol Letícia Moreira de Sousa e Samyla Cito Pedrosa em face do Município de Caucaia e da Univida - Cooperativa de Trabalho e Serviços de Atendimento Pré-hospitalar de Saúde Ltda. As autoras alegam que foram aprovadas no concurso público da Prefeitura Municipal de Caucaia, conforme Edital n° 001/2016, para o cargo de enfermeira, mas não foram convocadas para assumir as vagas, que foram preenchidas de forma terceirizada pela cooperativa Univida. As autoras alegam que foram aprovadas nas seguintes colocações: 22ª (Sâmyla), 27º (Débora), 30ª (Ana Bárbara) e 62º (Karol), para um total de 16 vagas efetivas e 48 para cadastro de reserva. O resultado do concurso foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de outubro de 2016, com validade de dois anos. O pedido de liminar foi indeferido, e as partes apresentaram suas contestações. A Cooperativa Univida argumentou a legalidade de sua contratação através do Pregão Presencial 2017.06.20.001, afirmando que a terceirização dos serviços foi apenas complementar. O Município de Caucaia alegou que não poderia convocar mais aprovados devido ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e informou que a validade do concurso foi prorrogada por dois anos. O Ministério Público, em parecer de ID nº 0054983560, destacou a necessidade de esclarecer três pontos controversos: a validade do concurso, a quantidade de cargos vagos de enfermagem, e a motivação para a contratação de terceirizados. Em resposta, o Município indicou na petição de ID nº 0054985255 que o concurso teve validade até 03/06/2021, e que existem atualmente 148 cargos de enfermeiro, dos quais 103 estão ocupados, deixando 45 vagas abertas. Este é o relatório. Decido. A questão central é a alegação de contratação irregular de servidores temporários e a preterição de candidatos aprovados em concurso público. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. Como precedente cito a tese estabelecida no julgamento do RE 837311, Tema 784, do Supremo Tribunal Federal: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Verifica-se que o Município de Caucaia contratou temporariamente diversos servidores para funções de enfermagem durante a validade do certame, evidenciando a necessidade de preenchimento das vagas ofertadas no edital. A análise da vasta documentação fornecida pelas autoras (iniciando no ID nº 0054985636) revela a presença de contratações temporárias para desempenhar a função de "enfermeiro", a mesma função para a qual os candidatos foram aprovados no concurso público em questão. Esta prática constitui preterição dos candidatos aprovados, ainda que em cadastro de reserva, conferindo-lhes o direito à nomeação. Além disso, o Município não demonstrou a existência de situações excepcionais que justificassem a não convocação dos candidatos aprovados, como exigido pelo STF em casos de preterição de candidatos aprovados, inclusive porque existiam os cargos vagos a serem preenchidos no curso da validade do certame. Conforme consta no documento de Id. 54983543, em ofício da secretaria de administração, gestão de pessoas e tecnologia há expressa confissão do Município réu de que estavam vagos 45 cargos para "enfermeiros". No presente caso, a pandemia, embora grave, não é uma situação que impeça a nomeação dos aprovados, mas sim uma que demanda a atuação célere da Administração Pública para garantir a eficácia dos serviços de saúde. Portanto, a pandemia, ao invés de ser uma justificativa para a contratação temporária, deveria ter sido um fator motivador para o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva, garantindo assim o atendimento adequado à população e respeitando o direito dos candidatos aprovados no concurso público. Dessa forma, conclui-se que o argumento do Município de Caucaia não se sustenta, e reforça-se a necessidade de proceder à nomeação e posse dos candidatos aprovados, de modo a atender tanto à legalidade quanto à eficiência administrativa em tempos de crise sanitária. O exercício da conveniência e oportunidade para indicar a quantidade de cargos de enfermeiro na administração já foi exercida quando da aprovação das leis de criação dos cargos, inexistindo justificativa legal para não prover os cargos vagos e, ao mesmo tempo, fazer contratação terceirizada de mesmo profissional que deveria ser contratado mediante concurso público. A atividade de saúde desempenhada pelo município réu é permanente e integra parte de suas competências administrativas constitucionais, portanto, deve ser fornecida mediante a estrutura de órgãos públicos e pessoal contratado após prévia aprovação em concurso público, nos termos previstos na Constituição Federal. Configura burla ao dever legal de fazer concurso público quando o ente público promove contratação por cooperativa ou qualquer outra forma de terceirização em detrimento de provimento dos cargos vagos já existentes na sua estrutura administrativa, inclusive quando tem candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor. Verifico que a autora com pior colocação ficou em 60ª posição. Contudo, restou incontroverso nos autos que foram chamados 16 candidatos inicialmente e apenas 12 tomaram posse, conforme Diário Oficial do Município, edição do dia 27/10/2016 (Id. 54985574, fl. 04. Depois houve três exonerações, também indicadas no Diário Oficial. Portanto, entendo que cabe o município réu ser obrigado a chamar as autoras, observada a lista de classificação, até o número de vagas existentes nos termos do ofício apresentado nos autos. Portanto, não há como saber se todas as autoras serão nomeadas, pois depende do número de convocações necessárias para suprir os cargos vagos no total de 45 até 26 de maio de 2022 e todos os outros que vagaram depois até a presente data. Como já decidiram os tribunais brasileiros, inclusive o TJCE, a nomeação de candidato preterido deve ser feita sem prejuízo da observância da nomeação dos outros candidatos com melhor classificação: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE VACÂNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A Corte Suprema, no julgamento do RE nº 837311, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, consignou que nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso da demandante) ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 2. Na hipótese sub oculi, a preterição arbitrária e imotivada capaz de convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número das vagas ocorreu na presente lide, uma vez que não foi convocada, configurando a existência de vacância do cargo. 3. Verifica-se, destarte, haver provado a autora nos autos a existência de cargo vago de Secretário Escolar e a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação da apelada, desde que respeitada a ordem de classificação dos demais certamistas, impondo-se a ratificação da sentença objurgada. 4. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação e Reexame Necessário, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, na data informada pelo sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 00054079820178060114 Lavras da Mangabeira, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) Entendo, todavia, não haver violação a direito da personalidade das promoventes que tenha ocasionado surgimento de direito à compensação por danos morais. Tampouco há danos materiais à parte promovente, visto que exerceram qualquer atividade para o Município de Caucaia. Portanto, o valor atribuído à causa (R$ 144.000,00) refere-se claramente a tal pedido, sendo sucumbente a parte promovente. Saliento em ponderação ao pedido autoral, que as promoventes não têm legitimidade para requerer a convocação de todos os aprovados, mas tão somente de si próprias, considerando a ordem de classificação. Também não há legitimidade para requerer a anulação de contratos de terceiros. A convocação deve limitar-se ao número de candidatos necessários até o limite de cargos vagos ou até a chamamento da autora com a pior classificação, que é Karol Letícia Moreira de Sousa em 62ª posição. Para atribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o proveito econômico obtido pela parte promovente não é mensurável, tendo os honorários serem objeto de arbitramento. Já os pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais devem servir de base para a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido das autoras. Condeno o Município de Caucaia a convocar e dar posse às autoras, respeitada a devida classificação, até o número de cargos vagos de enfermeiro indicado no ofício de Id. 54983543 (45 cargos) e mais os cargos de enfermeiro vagos até a presente data, até a convocação da autora Karol Letícia Moreira de Sousa em 62ª posição, sendo que não cabe tal nomeação caso não exista cargo vago além dos 45 indicados. Indefiro os demais pedidos. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais pro rata e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico não obtido. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação às autoras, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Município de Caucaia é isento do pagamento das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106942863

16/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:55

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2024, 15:55

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 11:59

Sentença

•16/10/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA BARBARA DO NASCIMENTO MORAIS, KAROL LETICIA MOREIRA DE SOUSA, SAMYLA CITO PEDROSA, DEBORA PAMELA DE SOUSA OLIVEIRA SILVA REU: UNIVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ - HOSPITALAR DE SAÚDE LTDA, SECRETARIO DE SAÚDE, PREFEITO DE CAUCAIA, MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0007925-80.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reintegração ou Readmissão] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de obrigação de fazer, movida por Ana Barbara do Nascimento Morais, Debora Pamela de Sousa Oliveira, Karol Letícia Moreira de Sousa e Samyla Cito Pedrosa em face do Município de Caucaia e da Univida - Cooperativa de Trabalho e Serviços de Atendimento Pré-hospitalar de Saúde Ltda. As autoras alegam que foram aprovadas no concurso público da Prefeitura Municipal de Caucaia, conforme Edital n° 001/2016, para o cargo de enfermeira, mas não foram convocadas para assumir as vagas, que foram preenchidas de forma terceirizada pela cooperativa Univida. As autoras alegam que foram aprovadas nas seguintes colocações: 22ª (Sâmyla), 27º (Débora), 30ª (Ana Bárbara) e 62º (Karol), para um total de 16 vagas efetivas e 48 para cadastro de reserva. O resultado do concurso foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de outubro de 2016, com validade de dois anos. O pedido de liminar foi indeferido, e as partes apresentaram suas contestações. A Cooperativa Univida argumentou a legalidade de sua contratação através do Pregão Presencial 2017.06.20.001, afirmando que a terceirização dos serviços foi apenas complementar. O Município de Caucaia alegou que não poderia convocar mais aprovados devido ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e informou que a validade do concurso foi prorrogada por dois anos. O Ministério Público, em parecer de ID nº 0054983560, destacou a necessidade de esclarecer três pontos controversos: a validade do concurso, a quantidade de cargos vagos de enfermagem, e a motivação para a contratação de terceirizados. Em resposta, o Município indicou na petição de ID nº 0054985255 que o concurso teve validade até 03/06/2021, e que existem atualmente 148 cargos de enfermeiro, dos quais 103 estão ocupados, deixando 45 vagas abertas. Este é o relatório. Decido. A questão central é a alegação de contratação irregular de servidores temporários e a preterição de candidatos aprovados em concurso público. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. Como precedente cito a tese estabelecida no julgamento do RE 837311, Tema 784, do Supremo Tribunal Federal: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Verifica-se que o Município de Caucaia contratou temporariamente diversos servidores para funções de enfermagem durante a validade do certame, evidenciando a necessidade de preenchimento das vagas ofertadas no edital. A análise da vasta documentação fornecida pelas autoras (iniciando no ID nº 0054985636) revela a presença de contratações temporárias para desempenhar a função de "enfermeiro", a mesma função para a qual os candidatos foram aprovados no concurso público em questão. Esta prática constitui preterição dos candidatos aprovados, ainda que em cadastro de reserva, conferindo-lhes o direito à nomeação. Além disso, o Município não demonstrou a existência de situações excepcionais que justificassem a não convocação dos candidatos aprovados, como exigido pelo STF em casos de preterição de candidatos aprovados, inclusive porque existiam os cargos vagos a serem preenchidos no curso da validade do certame. Conforme consta no documento de Id. 54983543, em ofício da secretaria de administração, gestão de pessoas e tecnologia há expressa confissão do Município réu de que estavam vagos 45 cargos para "enfermeiros". No presente caso, a pandemia, embora grave, não é uma situação que impeça a nomeação dos aprovados, mas sim uma que demanda a atuação célere da Administração Pública para garantir a eficácia dos serviços de saúde. Portanto, a pandemia, ao invés de ser uma justificativa para a contratação temporária, deveria ter sido um fator motivador para o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva, garantindo assim o atendimento adequado à população e respeitando o direito dos candidatos aprovados no concurso público. Dessa forma, conclui-se que o argumento do Município de Caucaia não se sustenta, e reforça-se a necessidade de proceder à nomeação e posse dos candidatos aprovados, de modo a atender tanto à legalidade quanto à eficiência administrativa em tempos de crise sanitária. O exercício da conveniência e oportunidade para indicar a quantidade de cargos de enfermeiro na administração já foi exercida quando da aprovação das leis de criação dos cargos, inexistindo justificativa legal para não prover os cargos vagos e, ao mesmo tempo, fazer contratação terceirizada de mesmo profissional que deveria ser contratado mediante concurso público. A atividade de saúde desempenhada pelo município réu é permanente e integra parte de suas competências administrativas constitucionais, portanto, deve ser fornecida mediante a estrutura de órgãos públicos e pessoal contratado após prévia aprovação em concurso público, nos termos previstos na Constituição Federal. Configura burla ao dever legal de fazer concurso público quando o ente público promove contratação por cooperativa ou qualquer outra forma de terceirização em detrimento de provimento dos cargos vagos já existentes na sua estrutura administrativa, inclusive quando tem candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor. Verifico que a autora com pior colocação ficou em 60ª posição. Contudo, restou incontroverso nos autos que foram chamados 16 candidatos inicialmente e apenas 12 tomaram posse, conforme Diário Oficial do Município, edição do dia 27/10/2016 (Id. 54985574, fl. 04. Depois houve três exonerações, também indicadas no Diário Oficial. Portanto, entendo que cabe o município réu ser obrigado a chamar as autoras, observada a lista de classificação, até o número de vagas existentes nos termos do ofício apresentado nos autos. Portanto, não há como saber se todas as autoras serão nomeadas, pois depende do número de convocações necessárias para suprir os cargos vagos no total de 45 até 26 de maio de 2022 e todos os outros que vagaram depois até a presente data. Como já decidiram os tribunais brasileiros, inclusive o TJCE, a nomeação de candidato preterido deve ser feita sem prejuízo da observância da nomeação dos outros candidatos com melhor classificação: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE VACÂNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A Corte Suprema, no julgamento do RE nº 837311, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, consignou que nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso da demandante) ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 2. Na hipótese sub oculi, a preterição arbitrária e imotivada capaz de convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número das vagas ocorreu na presente lide, uma vez que não foi convocada, configurando a existência de vacância do cargo. 3. Verifica-se, destarte, haver provado a autora nos autos a existência de cargo vago de Secretário Escolar e a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação da apelada, desde que respeitada a ordem de classificação dos demais certamistas, impondo-se a ratificação da sentença objurgada. 4. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação e Reexame Necessário, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, na data informada pelo sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 00054079820178060114 Lavras da Mangabeira, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) Entendo, todavia, não haver violação a direito da personalidade das promoventes que tenha ocasionado surgimento de direito à compensação por danos morais. Tampouco há danos materiais à parte promovente, visto que exerceram qualquer atividade para o Município de Caucaia. Portanto, o valor atribuído à causa (R$ 144.000,00) refere-se claramente a tal pedido, sendo sucumbente a parte promovente. Saliento em ponderação ao pedido autoral, que as promoventes não têm legitimidade para requerer a convocação de todos os aprovados, mas tão somente de si próprias, considerando a ordem de classificação. Também não há legitimidade para requerer a anulação de contratos de terceiros. A convocação deve limitar-se ao número de candidatos necessários até o limite de cargos vagos ou até a chamamento da autora com a pior classificação, que é Karol Letícia Moreira de Sousa em 62ª posição. Para atribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o proveito econômico obtido pela parte promovente não é mensurável, tendo os honorários serem objeto de arbitramento. Já os pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais devem servir de base para a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido das autoras. Condeno o Município de Caucaia a convocar e dar posse às autoras, respeitada a devida classificação, até o número de cargos vagos de enfermeiro indicado no ofício de Id. 54983543 (45 cargos) e mais os cargos de enfermeiro vagos até a presente data, até a convocação da autora Karol Letícia Moreira de Sousa em 62ª posição, sendo que não cabe tal nomeação caso não exista cargo vago além dos 45 indicados. Indefiro os demais pedidos. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais pro rata e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico não obtido. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação às autoras, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Município de Caucaia é isento do pagamento das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Univida - Cooperativa de Trabalho e Serviços de Atendimento Pré - Hospitalar de Saúde Ltda em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/10/2024. Documento: 106942863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106942863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106942863

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)