Agravo em Recurso Especial 0174318-63.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MILITANA MARIA PAES DIOGENES NOGUEIRA PITOMBEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS

OAB/CE 16271·CPF·Representa: Autor

GISELE GONCALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 24937·CPF·Representa: Autor

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE 13125·CPF·Representa: Autor

JUVENCIO VASCONCELOS VIANA

OAB/CE 6883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/08/2025, 21:43

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 21:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

30/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/07/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de MILITANA MARIA PAES DIOGENES NOGUEIRA PITOMBEIRA

25/07/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

25/07/2025, 20:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/07/2025, 14:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/07/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/06/2025, 06:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/07/2025, 20:21