2000246-15.2003.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2000246-15.2003.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: M. P. E. - Agravado: J. D. R. da S. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE 641.320/RS. TEMA 993/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO, OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA E DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU AO APENADO, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, A HARMONIZAÇÃO DO REGIME MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. 2.2. AVALIAR SE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, NO RE 641.320/RS E NO TEMA 993/STJ.2.3. VERIFICAR SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SUFICIENTE QUANTO À SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, À NATUREZA DOS DELITOS, À PENA REMANESCENTE, À ORDEM CRONOLÓGICA, AOS REQUISITOS SUBJETIVOS E À SUFICIÊNCIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF ESTABELECE QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, MAS NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR. 3.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS, FIXOU PROVIDÊNCIAS GRADUAIS PARA AS HIPÓTESES DE DÉFICIT DE VAGAS, EXIGINDO SOLUÇÃO ESTRUTURADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. 3.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 993, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO IMEDIATA DA PRISÃO DOMICILIAR, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA PRÉVIA DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO STF. 3.4. A AGRAVADA, EMBORA FUNDADA EM DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA PRISIONAL, NÃO DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA COM A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS, DA PENA REMANESCENTE E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA E DA ISONOMIA ENTRE SENTENCIADOS. 4. :4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5. TESE JURÍDICA:5.1. A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 5.2. A HARMONIZAÇÃO DO REGIME EXIGE INDIVIDUALIZADA, OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA E ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO APENADO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, O RE 641.320/RS E O TEMA 993/STJ. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará