Procedimento Comum Cível 0016623-47.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 189192310

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189192310

21/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189192310

20/01/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

20/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:57

Processo Reativado

09/01/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 10:01

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:35

Processo Reativado

07/01/2026, 09:33

Juntada de despacho

19/12/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2025, 06:05

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:21

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 14:25

Decisão

•30/01/2026, 14:49

Despacho

•20/01/2026, 16:48

Despacho

•20/01/2026, 16:48

Despacho

•07/01/2026, 10:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 16:07

Despacho

•30/07/2025, 10:32

Despacho

•30/07/2025, 10:32

Despacho

•27/05/2025, 10:28

Despacho

•27/05/2025, 10:28

Sentença

•04/04/2025, 17:07

Sentença

•04/04/2025, 17:07

Despacho

•25/03/2025, 09:26

Despacho

•25/03/2025, 09:26

Despacho

•12/03/2025, 09:55

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