Procedimento Comum Cível 0016623-47.2017.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016623-47.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016623-47.2017.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MUNICIPIO DE MARACANAU Promovido: MISSIAS DIAS ARAGAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Demolitória proposta pelo MUNICIPIO DE MARACANAU contra MISSIAS DIAS ARAGAO. Na inicial, a parte promovente alega que o promovido, sem prévia licença do órgão competente, implementou edificação de alvenaria de uso residencial, com pavimentação superior, com área de 146,00m², na Rua 51, n. 154, Jereissati II, Maracanaú. Ressalta que foi expedido auto infracional, com determinação de regularização da edificação, e que, ante o não cumprimento da medida, foi lavrado auto de embargo. Sustenta que, ainda assim, a regularização da edificação deixou de ser realizada pelo promovido. Por tais razões, ajuizou a presenta ação, com o objetivo de que houvesse a demolição da referida construção. Em contestação, a parte promovida alega que houve cerceamento de defesa no âmbito do procedimento administrativo, ante a nulidade da notificação. No mérito, defende que efetivou uma reforma na coberta sem acréscimo e que realizou uma coberta da garagem sem implementação de área e sem modificar a estrutura. Aponta a regularidade da edificação, defende que os autos de infração e de embargos não lhe foram entregues e que não houve intimação de sua cônjuge. Defende ter demonstrado em âmbito administrativo a inexistência de irregularidade da obra. Sustenta o não cabimento do pedido demolitório e pugna pela improcedência do pedido inaugural. Em decisão de ID 40989275, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Não foi apresentada réplica. Em petição de ID 40988858, o promovido apresentou parecer técnico e pugnou pela realização de perícia. Foi proferido despacho no ID 40988838, no qual ficou consignado o caráter unilateral do parecer técnico e determinada a realização de perícia. Nomeado o perito, e apresentados os quesitos, no ID 124858709 foi determinada a intimação do perito para que apresentasse sua proposta de honorários. Proposta apresentada no ID 136261218. Em despacho de ID 138421361, foi determinada a intimação do promovido para que procedesse ao depósito dos honorários periciais. Dada a inércia do promovido, foi reiterada a determinação, sob pena de que viesse a suportar os ônus decorrentes da não realização da prova em caso de inércia. O prazo transcorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. De fato, a inércia da parte promovida quanto ao recolhimento dos honorários periciais implica não só no reconhecimento de que perdeu o interesse na produção da prova pericial, mas também que os ônus decorrentes da não realização da prova devem ser suportados por ela, já que havia requerido a realização da prova. Lado outro, entendo que as alegações acerca da nulidade do procedimento administrativo restam superadas, uma vez que, com a ciência dos termos da presente ação, o promovido teve a devida oportunidade de regularizar a situação do imóvel. Ademais, qualquer irregularidade quanto ao trâmite do procedimento administrativo não alteraria o objeto do presente feito, porquanto, ainda que presente vício, persistiria a situação de que a construção teria sido realizada de forma indevida. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é procedente. No que diz respeito à execução de obras, é cediço que qualquer construção, reforma ou ampliação de imóvel, deve ser precedida de autorização dos órgãos competentes, para a devida aprovação do projeto e expedição de alvará específico, até mesmo para resguardar a integridade física dos interessados e da população que por ali transita. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú/CE (Lei Municipal n. 729/2020): Art. 4º - Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total, efetuadas por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assim como obras ou serviços executados em logradouros públicos, serão regulados pela presente Lei, obedecidas, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria e as normas vigentes da ABNT e do Código de Segurança contra Incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. § 1º - Visando exclusivamente a observância das prescrições urbanísticas e edilícias do município, e legislação correlata, a Administração, através do seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos. No caso dos autos, a Administração Pública Municipal, após ter tomado ciência de noticia relacionada a existência de obra construída de forma irregular (vide fl. 04 do ID 40989279), procedeu à realização de vistoria no local e constatou a existência de irregularidade na obra (em andamento) do imóvel da parte promovida. O parecer técnico de fls. 05/07 do ID 40989279 é expresso em listar as irregularidades constatadas. Veja-se a conclusão do referido parecer: Conforme vistoria constatamos que há uma obra irregular no imóvel localizado da Rua 51, 154, bairro Jereissati, em Maracanaú-CE, a qual está afetando o imóvel de nº 162 devido aos seguintes motivos: 1. Oferecer risco de desabamento devido a uma alvenaria construída no limite entre os dois imóveis sem a devida amarração estrutural, além da mesma não estar totalmente contida no imóvel de nº 154; e 2. Infiltrações no imóvel de n 162 provenientes de uma calha de águas pluviais de nº 154. Impende mencionar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, uma vez existente, referido ato será válido, revestido de presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condições exigidos pelo ordenamento jurídico. Como consequência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados de acordo com a lei. Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles ensina: (...) Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhe execução. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia... (págs.174/175 do Direito Administrativo Brasileiro, 40a. Ed., Ed. Malheiros). Nessa toada, entendo que para além das questões relacionadas ou não à necessidade de alvará e de licença, a vistoria realizada por órgão competente do Poder Público Municipal constatou que a obra em vias de realização pelo promovido colocava em risco a segurança pública, uma vez que poderia desabar, e interferia indevidamente no imóvel vizinho, causando prejuízos a este. A realização da perícia pugnada pelo promovido poderia afastar a conclusão a qual chegou o órgão fiscalizador, é dizer, acerca da existência ou não de risco de desabamento, e da interferência da construção em imóvel vizinho. Ocorre que instado a se realizar o pagamento dos honorários periciais, o promovido permaneceu inerte, mantendo-se inerte, mesmo após ter sido alertado de que teria de arcar com os ônus da não realização da prova pericial. O parecer técnico acostado pelo promovido no ID 40988859 é demasiado genérico quanto à aferição da segurança da construção, pois apenas menciona que o imóvel "apresenta condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene", sem sequer ter tecido informações sobre a "devida amarração estrutural", irregularidade apontada por ocasião da vistoria. Assim, entendo que a prova documental trazida pelo promovido não foi suficiente a afastar a conclusão realizada após a vistoria realizada pelo Poder Público Municipal. E como deve o promovido suportar os ônus da não realização da prova pericial, entendo que não foi apresentada prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte promovente. Quanto à necessidade de alvará, as próprias fotografias trazidas com o parecer em questão denotam que houve construção de um pavimento superior e não apenas "reforma para realizar a coberta do telhado", como afirmado em contestação. No próprio parecer há informação de que há "ampliação de 52,00 m² no pavimento superior, que ainda está em fase de conclusão, assentada sobre um terreno com área superficial de 180.00m²", o que reforça o caráter irregular da obra em questão, uma vez que não autorizada pelo órgão competente. Com tais considerações, entendo que foram trazidos aos autos elementos que indicam o caráter irregular da construção, impondo risco à segurança do local e potencial prejuízo a terceiros, em razão da possibilidade de desabamento. Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação de que se proceda à demolição da estrutura construída de forma irregular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR que o promovido proceda, às suas expensas, com a DEMOLIÇÃO da construção realizada no pavimento superior do imóvel situado na Rua 51, n. 154, bairro Jereissati, Maracanaú/CE, porquanto realizada sem amarração estrutural construída sobre a parede que é limítrofe com imóvel de n. 162 e com calha destinada a coletar águas localizada dentro do terreno vizinho. DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a DEMOLIÇÃO em questão ocorra em até 60 dias. Visando o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos do art. 497 do CPC, caso não ocorra o adimplemento voluntário da obrigação de fazer no prazo assinalado, AUTORIZO que o Município de Maracanaú, adotando todas as cautelas técnicas e legais, proceda a demolição da construção em desacordo com a legislação urbanística. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado em contestação, haja vista o preenchimento dos pressupostos necessários. Condeno o promovido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Porém, a verba de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, Registre-se. Intimem-se a parte promovente via Portal Eletrônico. Intime-se a parte promovida por DJE. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 4 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 189192310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189192310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189192310

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(135)

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