Apelação Cível 0016623-47.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MISSIAS DIAS ARAGAO

CPF 153.***.***-34

Autor

PERITO JOSE ABNER DE OLIVEIRA FILHO

Terceiro

PERITO JOSE EDBERTO DA SILVA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/12/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 18/12/2025

19/12/2025, 07:10

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MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ 07.***.***.0001-62

Reu

PERITO JOSE ABNER DE OLIVEIRA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAELA MARIA REIS MATOS

OAB/CE 27470•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

19/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de MISSIAS DIAS ARAGAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de MISSIAS DIAS ARAGAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 29714020

29/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 29714020

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29714020

24/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:04

Conhecido o recurso de MISSIAS DIAS ARAGAO - CPF: 153.938.793-34 (APELANTE) e LOURENCO SALES FERREIRA - CPF: 051.547.863-60 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido

20/10/2025, 16:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 16:07

Despacho

•30/07/2025, 10:32

Despacho

•30/07/2025, 10:32

Despacho

•27/05/2025, 10:28

Despacho

•27/05/2025, 10:28

Sentença

•04/04/2025, 17:07

Sentença

•04/04/2025, 17:07

Despacho

•25/03/2025, 09:26

Despacho

•25/03/2025, 09:26

Despacho

•12/03/2025, 09:55

Despacho

•13/11/2024, 15:09

Despacho

•16/09/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:34

Despacho

•05/02/2024, 12:39

Despacho

•24/01/2024, 16:26

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