Apelação / Remessa Necessária 0123990-37.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ADRIANA VALERIA PEREIRA ASSUNCAO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO

OAB/CE 15154·CPF·Representa: Réu

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

OAB/CE 15672·CPF·Representa: Réu

LIDIANY MANGUEIRA SILVA

OAB/CE 11003·CPF·Representa: Réu

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY

OAB/CE 17055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2026. Documento: 36600389

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36600389

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 23:17

Recebidos os autos

19/02/2026, 10:01

Distribuído por sorteio

19/02/2026, 10:01

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 10:29

Despacho

•09/12/2025, 13:25

Sentença

•10/10/2025, 14:21

Despacho

•30/04/2025, 14:36

Despacho

•14/05/2024, 09:01

Despacho

•31/08/2023, 08:19

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2017, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•07/03/2012, 12:00

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/02/2026, 10:29

Despacho

•09/12/2025, 13:25

Sentença

•10/10/2025, 14:21

Despacho

•30/04/2025, 14:36

Despacho

•14/05/2024, 09:01

Despacho

•31/08/2023, 08:19

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2017, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•07/03/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2010, 12:00