Apelação / Remessa Necessária 0038436-42.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANO MELO PONTES

OAB/CE 15593·CPF·Representa: Autor

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE 14119·CPF·Representa: Autor

FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/CE 12171·CPF·Representa: Autor

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE 14119·CPF·Representa: Réu

FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/CE 12171·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ARIANO MELO PONTES

OAB/CE 15593·CPF·Representa: Autor

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE 14119·CPF·Representa: Autor

FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/CE 12171·CPF·Representa: Autor

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE 14119·CPF·Representa: Réu

FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/CE 12171·CPF·Representa: Réu

ARIANO MELO PONTES

OAB/CE 15593·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2025, 19:58

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 16:34

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16863880

21/01/2025, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16863880

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16863880

18/12/2024, 08:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

17/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2024, 12:59

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2024. Documento: 16393341

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16393341

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16393341

03/12/2024, 09:35

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2025, 19:58

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 16:34

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 15:41

Despacho

•02/12/2024, 11:50

26/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16863880

21/01/2025, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16863880

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16863880

18/12/2024, 08:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

17/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2024, 12:59

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2024. Documento: 16393341

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16393341

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16393341

03/12/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2024, 00:45

Pedido de inclusão em pauta

02/12/2024, 11:50

Conclusos para despacho

01/12/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 12:22

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 13307730

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 13307730

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13307730

19/07/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:39

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:54

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:38

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 15:38

Despacho

•16/07/2024, 17:39

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Sentença

•13/05/2024, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2020, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2015, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2015, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2015, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 12:26

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 15:41

Despacho

•02/12/2024, 11:50

Despacho

•16/07/2024, 17:39

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 20:11

Sentença

•13/05/2024, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2020, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2015, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2015, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2015, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2010, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2010, 12:26