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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.811,64

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168759726

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