Cumprimento de sentença 0050195-55.2020.8.06.0095 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050195-55.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 0050195-55.2020.8.06.0095 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 22/04/2025 às 09h30, e término dia 25/04/2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova intimação de inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 17:43

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 17:41

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

16/12/2024, 11:11

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:49

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE FREITAS NETO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/11/2024, 11:23

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 109919856

08/11/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 109919856

07/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 21:50

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO NOBRE MORAIS REQUERIDO: FRANCISCO SOARES LOPES MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0050195-55.2020.8.06.0095 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O autor é proprietário do veículo S10, ano/modelo 2014, placa PMO1009, município IPU, cor BRANCA, conforme o documento em anexo e B.O. No dia 08/02/2020 às 18h51min, na Rua Padre Correia, Centro- IPU/CE, o AUTOR estava estacionado com o seu veículo, quando de repente, veio um homem conhecido por "Chiquinho da Natalia", em seu carro modelo Duster de placa PYP5698 (foto placa anexo) e com uma velocidade inadequada, imprudentemente chocou-se com a lateral do carro do AUTOR. (Como consta em B.O e nos vídeos de segurança anexo). O mesmo ainda demonstrava claros sinais de embriaguez, causando a colisão do lado esquerdo do motorista (como pode-se ver por vídeos anexos), vindo a causar danos no paralama traseiro e dianteiro, empenou algumas peças da suspensão, e quebrou a caixa de direção. (foto anexo) O prejuízo está em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como documentos em anexo. O requerido adua em contestação que no tocante ao acidente de trânsito em questão, o que em verdade acontecera, foi que o requerido conduzia normalmente seu veículo na avenida, em quilometragem regular, quando ao realizar a conversão para entrar na via estreita que lhe restara entre o carro do requerente e várias motos, reduzira a ainda mais a velocidade, e ao ver que não havia ninguém, prosseguiu, mas no meio da travessia o veículo do requerente encontrava-se irregularmente estacionado, em ato que evidencia sua total imprudência, negligência e imperícia. Requer ainda pedido contraposto em danos morais e pleiteia a condenação do autor em litigância de má fé. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do causador do sinistro e da responsabilidade: Inicialmente trago ao presente contexto, por entender pertinente e bastante elucidativo, a norma do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual todo condutor deve observar distância de segurança em relação aos demais. Atente-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Partindo dessa premissa e após acurada análise do que consta nos autos, verifico que o sinistro teve como dinâmica o abalroamento na lateral do automóvel do autor causado pelo automóvel da requerida que estava em velocidade incompatível para a via. Ficou devidamente comprovado pela análise do conjunto de provas anexadas aos autos quo requerido foi quem deu causa ao acidente conforme imagens de vídeos e relatos de testemunhas. Cabe ainda ponderar que a própria parte requerida confessou a culpa ao aceitar se responsabilizar pelas despesas da batida. Assim, devidamente caracterizado a conduta culposa calcada na modalidade negligência e evidenciado o nexo de causalidade, não podemos perder de vista as disposições do artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil, onde todo aquele que causar dano a outrem comete ato ilícito e, consequentemente, fica obrigado a repará-lo. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, assiste razão a Autora quando ao ressarcimento dos danos materiais. a) Dos danos materiais e lucros cessantes: Devidamente analisada a questão da responsabilidade e verificada a culpa, me debruço sobre os danos materiais e morais experimentados pelos Autores. A OCORRÊNCIA DO LUCROS CESSANTES PODE ATÉ SER PRESUMIDA, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O VALOR INFORMADO PELO AUTOR SEJA TAMBÉM PRESUMIDO. OS LUCROS CESSANTES EXIGEM LIQUIDAÇÃO, O QUE É VEDADO EM JUIZADO. No que tange aos danos materiais emergentes, foram comprovadas as seguintes despesas: ID: 29762451 paralamas novos: R$ 1.450,00, ID: 29762450 CAIXA DE DIREÇÃO S10 ORIGINAL R$ 4.600,00, ID: 29762449 pintura do veículo R$ 4.000,00 e ID: 29762244 R$ 414,00 de óleos da e serviço da caixa da direção, totalizando o valor de R$ 10.464 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). No que tange ao aluguel do veículo, o autor aduz que precisou pagar R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) pela locação de um veículo modelo Fox 1.6 placa HGV 6418 no período de 17 de fevereiro a 17 de abril de 2020, apresentando um recibo no ID 29762452. Ocorre que o recibo apresentado demonstra um possível acordo feito entre particulares, com uma pessoa de nome Rodrigo Cunha Feitoza. Por outro lado, o autor informa que precisou alugar um carro para poder trabalhar, pois ele labora com ar-condicionados e refrigeração e precisa levar as máquinas para dar manutenção, tais como, condensadora de ar-condicionado, geladeiras, freezer e outros. Não obstante, o veículo alugado foi um FOX, modelo que, na realidade, não comporta os objetos descritos, motivo pelo qual não se pode imputar tal pagamento ao requerido. Ademais, aduziu que precisou fazer um empréstimo no Banco Bradesco para pagar as dívidas que se acumularam em razão do fato de não poder trabalhar. Não obstante, em seu depoimento em audiência, o autor informou que não deixou de trabalhar, que utilizou outras formas, mas não deixou de trabalhar, o que contradiz com suas alegações anteriores. Além disso, o requerido não pode responder por empréstimos, pois o autor fez um empréstimo por sua livre e espontânea vontade, não podendo colocar os juros na conta do requerido. Assim o requerido deve responder pelo valor de R$ 10.464 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais emergentes, o que faço com base no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que houve um mero aborrecimento em relação à batida de um carro que faz parte do cotidiano da vida em sociedade, não tendo ocorrido nenhuma circunstância excepcional. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 Do Pedido Contraposto O requerido alega que o requerente se utilizou da estratégia de querer ganhar no grito, tendo coagido o requerido a inclusive entregar o seu carro enquanto como garantia do conserto do veículo. Recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Ocorre que o requerido não trouxe provas mínimas para corroboras suas alegações. Diante disso, rejeito o pedido contraposto. 1.2.3 - Da litigância de má-fé: Alega a requerida que foi comprovado que a Autora agiu com intuito litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao tentar induzir a erro este douto Juízo com afirmação inverídica, cometendo, portanto, atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, incisos I, II e parágrafo segundo do CPC. Não verifico que a Autora tenha utilizado o processo para deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que tenha buscado alterar a verdade dos fatos ou pretenda conseguir objetivo ilegal, não restando caracterizado qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, REJEITO o pedido de litigância de má fé. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos Autores e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na importância R$ 10.464 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), a título de danos materiais emergentes, o que faço com base no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento (súmula n.º 43, STJ); II) INDEFERIR o pedido de danos morais. III) INDEFERIR o pedido de lucros cessantes. No mais, indefiro o pedido contraposto. Por fim, indefiro o pedido de litigância de má fé. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

07/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE FREITAS NETO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 109919856

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 109919856

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)