Agravo em Recurso Especial 0222673-26.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 103.750,22

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL FAMILIA BANDEIRANTE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL FAMILIA BANDEIRANTE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARPEGIANO GONCALVES

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

06/05/2026, 17:51

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

06/05/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

30/04/2026, 20:10

Determinada a distribuição do feito

30/04/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/04/2026, 18:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/04/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

16/03/2026, 06:03

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/04/2026, 20:10