Agravo em Recurso Especial 0755736-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO CELIO DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS

Autor

JANDERSON MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSMAR LUCENA NETO

OAB/CE 25109·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO

OAB/CE 20716·CPF·Representa: Réu

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/09/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

21/08/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

18/08/2025, 21:50

Não conhecido o recurso de FRANCISCO CELIO DOS SANTOS PEREIRA, JANDERSON MOREIRA DOS SANTOS, JOÃO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS e MARIA MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

18/08/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/07/2025, 15:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/07/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

14/07/2025, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2025, 21:50